Poderes E Deveres Administrativos

desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a 1988 ao Estado posteriori[2], ou seja, o…

AIT, que, na cátedra de Arnaldo Rizzardo (1), constitui “o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada” figurando ato administrativo de instauração do processo administrativo punitivo, e prova da infração praticada, conforme §2º do artigo 280 do CTB. 4. Ora, constituindo-se o AIT, ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada

Direito, para a disciplina de Direito Administrativo, ministrada pelo Profº Décio Gabriel Gimenez Santos 2014 RESUMO SÍNTESE: FUNDAMENTOS DO DIREITO PUBLICO BIANCA SIQUEIRA MURO KAREN SCHNEIDER NATHYELLE MACHADO VITOR ABREU No presente trabalho encontramos os fundamentos do direito público, os quais estudam a relação jurídica do poder público, isto é, as normas jurídicas que disciplinam sua organização e seu exercício, nas relações com quem sofre o poder e com os Estados.…

privado. Aliado a essas duas características temos os poderes da administração que são os instrumentos capazes de concretizar o princípio da supremacia do interesse público, sem eles, a Administração Pública não conseguiria fazer sobrepor-se à vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Cada agente administrativo é investido de determinada parcela de poder que será utilizada no desempenho de suas funções. Esse poder está ligado ao cargo ou a função,…

DIREITO ADMINISTRATIVO  Função Administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. O grande alvo da função Administrativa é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

Direito Administrativo – Relação Jurídica na Administração Pública 1) Conceito Doutrinário: Em linhas gerais, pode-se dizer que a teoria da relação jurídico-administrativa, ou relação de Administração Pública, é uma forma de estudar o Direito Administrativo a partir das diversas espécies de vinculações intersubjetivas surgidas no exercício da função administrativa. Trata-se de uma abordagem que posiciona a pessoa, o sujeito de direito, como o conceito central do Direito Administrativo,…

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............