Poderes Do Empregador

1 Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possuem em um único diploma legal toda a matéria trabalhista. Desde 1º de maio de 1943, passado mais de meio século, ainda vem resistindo e auxiliando nos conflitos entre empregado e empregador (classes operária e patronal), mesmo com todas as mutilações deformadoras e plástica pseudo-reparadoras. Mesmo com todas as dificuldades a CLT corresponde a um estágio no desenvolvimento do progresso jurídico e cultural do direito brasileiro.

Do ponto de vista contratual formal deve conter os seguintes elementos: Deniminação, preâmbulo, corpo e conclusão/encerramento. 8) O que deve conter o preâmbulo? Parte introdutória identifica e qualifica as partes (empregado x empregador). 9) O que deve conter o corpo? Conduções em que o trabalho será prestado (prazo, horário, etc) 10) O que deve conter a conclusão? Afirmação da contratação e indução do número de vias do contrato. …

TRABALHO 1. EMPREGADOR 1.1 Conceito Empregador é toda pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador o profissional liberal, a instituição de beneficência, as associações recreativas e outras instituições com fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados. Alguns entes sem personalidade jurídica, como a família e a massa falida, podem assumir as condições de…

Trabalho se aplica? ? ? Essa é a pergunta que deve ser feita quando o assunto é o campo de aplicação do Direito do Trabalho. A resposta é a seguinte: o Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador. Mas como definir, numa relação de trabalho, se existe ou não relação empregatícia? Devemos analisar se os requisitos da relação de emprego se encontram presente no caso específico. O assunto, contudo, é complexo, haja vista…

todos os temas abordados pelo Direito do Trabalho um dos mais fascinantes é este que examinamos dada a extraordinária importância social do fato da prestação de trabalho. Para a celebração deste contrato é necessário que tanto os empregados como os empregadores estejam cientes de algumas exigências e regras que a lei impõe para que não aconteçam eventos negativos futuramente para ambas as partes. Contrato, do latim contractu, significa trato com, compõe-se de dois termos contra, contrae…

Dever do empregador O empregador e aquele o trabalhador de forma remunerada, e tendo contrapartida desta a prestação de trabalho. O empregador pode ser tanto uma pessoa física ou jurídica ou mesmo entidades não dotadas de personalidades,como a massa falida, o condomínio não registrado entre outros. Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo- a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e…

classificações de fonte, as fontes podem ser autônomas ou heterônomas e ainda podem ser voluntárias ou imperativas. As fontes são heterônomas são impostas a sociedade por um terceiro sujeito, ou seja, pelo poder legislativo, é um poder que não teve apoio da sociedade pra criar. Tudo aquilo que for criada por um poder fora da sociedade é heterônoma. As fontes autônomas são criadas pelas próprias partes. Ex. o sindicato para reivindicar pelo empregado um acordo coletivo. As fontes são…

Matos Faculdade Metropolitana de Marabá – CEMAR Administração/Comércio Exterior (CEX51) – Legislação Social e Trabalhista 22/04/09 RESUMO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no serviço e fidelidade; para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais cláusulas do contrato. Palavras chave: Contrato; Previsão Jurídica;…

importância para que se possa esclarecer qual o poder diretivo e gerencial do empregador no desempenhar de suas atividades empresariais e gerenciais de sua atividade lucrativa e de seus funcionários, o jus variandi não é muito abordado em nossa doutrina, pois muitos doutrinadores não dedicam sequer um tópico em suas obras para falar desse valoroso tema, outros o utilizam sobre outro enfoque, que não o de primordialmente ser uma prerrogativa do empregador, mas enfim, trata-se de tema de…

Para Barros (2010), o lugar da prestação de serviços, pode ser pactuado livremente, o trabalho pode ser realizado na residência do empregado (trabalho a domicílio), no âmbito externo (trabalho externo vendedor ambulante), ou no estabelecimento do empregador, sendo esta última possibilidade a mais comum, mas cabendo especificar-se em qual estabelecimento e a localidade (questão da transferibilidade). De acordo com Barros (2010), o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou por…