Poderes Da Cpi

os interesses do titular do direito, do devedor e daqueles que venham a adquiri-los de boa fé. Todos eles se disporão a aceitar a emissão e transmissão dos títulos se puderem ter absoluta confiança em que: a) O titular é quem tem o título em seu poder e por isso está habilitado para exercer o direito nele referido; b) Cada titular poderá com toda a facilidade transmitir esse título, para realizar o valor dele, sem necessitar de esperar pelo cumprimento da obrigação correspondente ao…

CONSTITUCIONAIS (CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO) São três os conceitos constitucionais: a) Sociológico – Idealizado por Ferdinand Lassale, que entende que Constituição é, na verdade uma norma que traz no seu contexto fatores reais do poder que pertence à sociedade. Logo, a norma constitucional deve refletir a vontade e os anseios de sua sociedade. Para Lassale se a Constituição não refletir os parâmetros da sociedade é porque estamos diante de “uma folha de…

Impeachment ...............................................................................................06 Penas ............................................................................................................................07 Quem assume o poder no caso de impeachment do Presidente da República .............08 Uma história concreta do impeachment no Brasil: Caso Fernando Collor ...................09 Outros processos históricos de Impeachment…

mil meninas de rua entre 8 e 15 anos de idade se prostituem, segundo dados do Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Pernambuco: uma em cada três prostitutas tem menos de 18 anos; * Paraíba: Dados da CPI federal sobre prostituição infantil e juvenil em João Pessoa: 175 meninas e 75 meninos de rua se prostituem, muitos deles de 5 a 7 anos de idade. * Rio Grande do Norte: 61% das meninas de rua entre 12 e 14 anos (90% delas não usam…

agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam concretamente o interesse coletivo, sob comando do governo. Função executiva. Prestadora de atividades definidas como de interesse público. Atuação neutra, vinculada e hierárquica.), elementos(Estado: povo, território e soberania. ), poderes(Estado: executivo,…

Os quatro relatórios (Comissão da URBS, TCE, Sindicatos e CPI do Transporte) apontaram para a mesma direção: anulação da licitação de 2010. Na história da nossa cidade, é a primeira vez que a política pública do transporte coletivo teve uma analise tão aprofundada. Todos os aspectos foram abordados: parâmetros tarifários, montados com índices da década de 80, superfaturados elevando a tarifa a um preço exorbitante de R$2.99,94 ( valor que entra no bolso dos empresários), reduzida para o usuário

da Comissão. Em meio ao clima de conflito político, a postulação de instalação da CPI é indeferida pelo Presidente da Assembléia, ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que evidenciava que a pretensão não atendia ao princípio majoritário, típico da ação legislativa, plenamente aplicável à matéria. Inconformado, o partido subscritor do pedido de instauração da CPI impetra Mandado de Segurança, apontando ilegalidade no ato do Presidente…

Ordenamento Jurídico O ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF

vereadores que votaram na Câmara contra a instalação da CPI que apuraria a Máfia da Propina nas administrações regionais: Natalício Bezerra, do PPB; Paulo Frange, também do PPB, o partido do prefeito Celso Pitta; Milton Leite, do PMDB e José Amorim do PTB. Um detalhe importante é que o vereador Hanna Garib não esteve presente, ele foi eleito deputado estadual, mas o suplente dele Aurelino de Andrade do PPB também votou contra a instalação da CPI...". Em janeiro de 2007, Hanna Garib,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER EXECUTIVO Em razão de completa falta de inspiração para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos os rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 PODER EXECUTIVO FEDERAL No Brasil, o Poder Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o…