Poderes Da Cpi

Também é direito do depoente ser assistido por advogado era seus depoimentos nas sessões de CPI, seja na condição de investigado, seja na condição de testemunha 3.2.1.4. Competência Conforme vimos, o texto constitucional outorgou às comissões par lamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para o bom desempenho da função fiscalizatória própria do Poder Legislativo. As comissões parlamentares de inquérito podem convocar particulares e…

parlamentarismo, que está em seu programa de fundação. Mas a maioria dos brasileiros opta por manter o presidencialismo. 1994 * O Plano Real entra em vigor em 1º de julho, acabando com anos de hiperinflação e especulação financeira, recuperando o poder aquisitivo dos trabalhadores e a confiança dos brasileiros num país mais justo, rico, generoso e solidário. * Diante do sucesso do plano econômico, Itamar lança a candidatura Fernando Henrique à Presidência da República. Numa…

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

O irmão de Fernando Collor, Pedro Collor, acusa PC Farias de ser o "testa-de-ferro" do presidente. 1º de junho de 1992 - O Congresso Nacional instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os negócios de PC Farias no governo Collor. 4 de junho de 1992 - O irmão de Collor, Pedro, depõe à CPI e acusa PC Farias de montar uma rede de tráfico de influência no governo, com a conivência do presidente. Julho de 1992 - O motorista de Collor, Eriberto França, vai ao Congresso e…

dias antes do assassinato de Kennedy. O embaixador incentivava o governo norte-americano a não poupar esforços para conter as transformações em curso. Na opinião de Gordon, era fundamental organizar as forças políticas e militares para reduzir o poder de Goulart e, em um caso extremo, afastá-lo, já considerando o golpe. Após o assassinato de Kennedy, o embaixador Gordon continuou discutindo o assunto com o presidente Lyndon Johnson. Com o argumento de garantir a democracia no Brasil,…

para confirmação e validação dos Materiais Diversos , os quais poderão ser acompanhados pela Auditoria Externa a critério da CPI (Comissão Permanente de Inventário). 1.2 COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIOS – CPI: Comissão constituída de representantes de diversas Diretorias da empresa, incumbida da coordenação geral dos inventários na empresa. COMPOSIÇÃO DA CPI ( ANEXO 1 ): Coordenador Operacional - Gerente do Depto de Produtiva e da Engenharia - Gerente do Depto de Administrativo e

nem disse por quê.  __Você não me telefonou ontem por quê? __ Nem eu sei por quê.  Os amigos foram sumindo um a um, não sei por quê.  Menina apaixonada chora sem saber por quê. COMPLETE: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou o Brasil sem CPI e volta da viagem (...) à Ásia com uma Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada pelo Congresso para investigar suposto esquema de corrupção na sua administração. Sua reação a esse problema, o _____ de muitas discussões em Brasília,…

condução dele pode ser coercitiva, mas ele tem o direito de permanecer em silêncio caso queira. Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade. Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário: Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas, sob…

que permaneceria até a sua extinção em 1965. Em 1947, elegeu-se deputado à Assembléia Constituinte de São Paulo, e em 1950, deputado federal. Durante o primeiro mandato na Câmara dos Deputados (1951-1955) integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do jornal Última Hora, um dos estopins da crise político-militar que culminou com o suicídio do presidente Getulio Vargas (24/8/1954). Reeleito em 1954 e 1958, em setembro de 1961 votou a favor da Emenda Constitucional nº 4, que…

Soares e emitiu a seguinte opinião sobre a denúncia: "É uma denúncia falsa, mentirosa. Nós confiamos nos dirigentes do partido." Genoíno disse que as denúncias eram "infundadas, inverídicas e estapafúrdias" e que o partido apoiaria a instauração da CPI dos Correios.[13] No dia 13 de junho, o deputado federal Professor Luizinho (PT-SP), uma das principais lideranças do PT, disse a respeito das denúncias: "O Roberto Jefferson está construindo uma nova parte de sua peça de teatro, mas…