Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

CONSTITUIÇÃO DE 1891 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi a segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo. Marcou a transição da monarquia para a república. Era uma Constituição de espírito liberal, fortemente presidencialista, federal e democrática. ELABORAÇÃO A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou

CONSTITUIÇÃO DE 1891 1 INTRODUÇÃO A última grande tarefa do Governo Provisório foi a elaboração da primeira constituição republicana. Para isso foi eleita, em 1890, uma Assembleia Constituinte, que passou a discutir um projeto constitucional elaborado em grande parte por Rui Barbosa. Após três meses de trabalho, o projeto foi aprovado, com pequenas modificações, promulgando-se, assim, a nova Constituição. Ela organizou a política e juridicamente o País até 1930. 2 CARACTERÍSTICAS…

segurança pública, de maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos no final do caput do artigo 144 da Carta Magna de 1988. Desta forma, refletir sobre segurança pública conduz inevitavelmente à questão de incontáveis tipos de violência e, estas à questão da pobreza, desigualdades sociais e congêneres. Procurou-se conduzir a presente…

diretamente da soberana vontade popular. Assim, a Constituição reflete nada mais do que a positivação dos Direitos Fundamentais no âmbito interno dos Estados. A finalidade primeira de uma Constituição é a garantia dos direitos individuais, "pois são os indivíduos que, unidos em soberania nacional, formam um Estado, cujos órgãos de poder, então, são estruturados.”. A constitucionalização surgiu justamente com os movimentos que formaram o ápice da institucionalização dos Direitos…

de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais…

objetivo apresentar algumas notas sobre os direitos sociais fundamentais, sua evolução histórica e características elucidando um tema em voga no direito pátrio, em especial, o reconhecimento do direito social fundamental a alimentação incluso no texto da carta magna Brasileira por meio da emenda constitucional nº 64 e seus reflexos de efetividade frente ao direito nacional. É fulgente que no presente ensaio não restará esgotada toda a fonte de discussão de tão intricado tema, contudo, se…

(Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) livrarir DO ADVO GADO editora Pnrtn A Ir are 'moo sUbtraídos à plena disponibilidade por parte dos poderes constituídos, ainda que democraticamente legitimados para o exercício do poder. Também a estreita ligação dos direitos fundamentais com o princípio do Estado social consagrado pela nossa Constituição, na esteira da maior parte das Leis Fundamentais contemporâneas, merece destaque. Apesar da ausência de norma…

Humanos. Podem ser apontados, deu-se origem aos Direitos individuais do homem, no terceiro milênio no antigo Egito e Mesopotâmia a.C, já eram previstos a proteção individual em relação ao Estado. O código de Hammurabi (1690 a.C) talvez seja a primeira codificação a consagrar um Rol de direitos comuns aos homens, como a vida, a propriedade, honra, dignidade a família, igualdade, a supremacia das leis em relação ao governo, que tinha como objetivo de unificar o reino através de um…

princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da…

indagação, advém da própria história das civilizações, com manifestações em várias culturas, entre as quais, no reinado do Rei Davi,em 996 a 963 a. C., na Antiguidade Clássica, e em momentos históricos e sucessivos, como na Revolução Francesa, na Carta Magna do Rei João Sem Terra, em 1215, culminando com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no ano de 1948, configurando-se em importante concepção contemporânea de valores universais a todas as nações. Aliás, o princípio da…