Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

direitos. Percebemos, historicamente, um descontentamento contra um poder que atuava sem lei ou regras. Isto a princípio na América do norte, quando ocorreu a independência das 13 (treze) colônias por volta de 1787, e na França, através da Revolução Francesa de 1789. Os primeiros documentos que visavam colocar limitem ao poder arbitrário dos governantes, surgiram em 1776 com a Declaração da Virgínia. A partir daí, elabora-se a primeira Constituição dos Estados Unidos da América (EUA)…

Declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens e abriu caminha para a Proclamação da República; 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica Rerum Novarum de 1894…

vezes, parecer eventualmente absurdos, excessivamente dogmáticos, rígidos ou lúcidos e liberais, mas em seu permanente movimento, serão sempre a tradução mais autêntica de um povo. Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação, variando as suas decisões e mesmo alguns princípios e leis esparsas existentes, de acordo com a vontade e o humor do momento. Deste modo, os súditos não contavam com qualquer referência…

Professor: Valmir Brito Bezerra Faculdade São Paulo - Unidade Tucuruvi- SP 26/09/2014 Direito Constitucional É o ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. Teve como origem a Assembleia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A…

Portugal, foi implantado, por óbvio, o Direito Português e, nesta época de "primeiras expedições", não existiam condições que sustentassem um sistema tributário, dada a escassez de população. Todavia, pode-se encontrar neste período o primeiro ônus fiscal, que incidia sobre a indústria extrativista. Entre os anos de 1532 e 1548, quando preponderavam as Capitanias Hereditárias, os tributos pagos ao Rei foram determinados pelas "Cartas de Foral" que instituia uma alíquota de 10% (dízimo)…

respeitado, vista a morosidade que ocorre em várias instâncias do judiciário. Que ocorrem por uma série de fatores como por exemplo, excesso de demanda processual. excesso de medidas protelatórias, escassez de funcionários, dentre outros fatores. Consagrado pela Emenda Constitucional 45/04, o Princípio da Celeridade Processual vislumbra que o processo deve se desenrolar em prazo razoável configurando, assim, celeridade em sua tramitação. No entanto, tal princípio configura norma…

ARQUITETURA DE UM ROMANCE CARTAS A UM JOVEM ESCRITOR, Mario Vargas Llosa, Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2006, 181 pág. Como se trocando correspondência, o autor, escritor reconhecido no cenário mundial, conversa com um leitor que pretende alçar voo na arte da letras. Sua primeira dica não poderia ser outra: leia. A leitura é requisito básico. Viajando pelo mundo de Cervantes, Flaubert e outros autores consagrados, traça linhas para a construção de um livro procurando apresentar…

como forma de sua viabilização no plano concreto. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A própria Carta Magna ao constituir o Estado Democrático de Direito, incorpora uma série de princípios e direitos que não somente serão consagrados pelo ordenamento pátrio como irão imantar todo o arcabouço normativo dele derivado. Dessa forma, torna-se uma obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado…

Brasileiras de 1824 a 1988 Constituição de 1894 Foi a primeira constituição do Brasil elaborada em 1824, logo após a Independência do Brasil a 7 de setembro de 1822. Em 1823, a Assembleia Constituinte se reuniu em 3 de maio, para dar início aos trabalhos. Durante os debates que se seguiram, liberais e conservadores não chegavam a consenso, em particular, sobre o papel do Imperador, já que D. Pedro I queria o poder de veto sobre o poder Legislativo. Em novembro, as forças…

tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolha uma: a. Do Bill of Rights. b. Da Magna Carta. c. Da Carta de Franquia. d