Poder Punitivo Zaffaroni

Bandeiras do Direito penal de inimigo: o Direito penal do inimigo, como se vê, (a) necessita da eleição de um inimigo e (b) caracteriza-se ademais pela oposição que faz ao Direito penal do cidadão (onde vigoram todos os princípios limitadores do poder punitivo estatal). Suas principais bandeiras são: (a) flexibilização do princípio da legalidade (descrição vaga dos crimes e das penas); (b) inobservância de princípios básicos como o da ofensividade, da exteriorização do fato, da…

de um comportamento pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo…

como teoriaslegitimadoras (ou “re­legitimadoras”) do poder punitivo estatal, seja porque “ignora” a questão da sua “deslegitimação”, como é o caso dos movimentos punitivistas ou hiperpunitivistas, seja porque reconhece a deslegitimação do sistema penal, mas procura (re)legitimá­lo com base em um novo discurso ou em novas propostas. Até por volta dos anos 60 as ideologias de esquerda (também conhecidas como progressistas), de um modo geral, posicionavam­se contra o…

Direito Penal Brasileiro Poder Punitivo Lucas Kenji Fragoso Criminologia e Política Criminal Profº: Vinícius Gil Braga (E. Raúl Zaffaroni, Nilo Batista, Alejandro Alagia, Alejandro Slokar. Direito Penal Brasileiro,1º Volume – Teoria Geral do Direito Penal – Rio de janeiro: Revan, 2003, 2ª edição. 660p. § 2. O Poder Punitivo. Pgs. 43-59.) Os autores conseguem, nesta obra, explicar e principalmente aplicar o estudo da punibilidade na sociedade, no caso

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO CURSO DE DIREITO Discplina: Criminologia Professora: Profª Drª Marília De Nardin Budó Aluno: Gian Fernando Picolo da Rosa Fichamento de: ZAFFARONI, Eugénio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003. p. 25-36. Globalização e sistema penal na América Latina: da segurança nacional à urbana I Legislação, discurso jurídico e realidade dos sistemas penais latino-americanos A…

penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito aos direitos fundamentais do preso, expressos na Constituição Federal. O presente trabalho tem o escopo de realizar um breve estudo sobre o sistema…

Através dessa curiosidade do público, os meios de comunicação se aproveitam para bombardear os noticiários com espetáculos circense-criminais tão apenas para alcançar maiores índices de audiência[i]. Este jornalismo espetáculo tem exercido um poder de construção da realidade, criando pessoas incapazes de contestar, garantindo assim sua “verdade absoluta”. Essa ampla divulgação e o superdimensionamento de fatos episódicos e excepcionais sobre os crimes escolhidos pela mídia, conforme…

emergindo do Iluminismo, do discurso humanitário e de uma série de transformações estatais, sociais e econômicas – incluindo o destaque ao capitalismo. As teorias do direito penal se valeram desse momento no qual a racionalização acerca do sistema punitivo colocou em discussão o conceito de crime – definindo-o em termos legais e apresentando-o como uma violação de direitos decorrente do livre-arbítrio de seu autor (ANDRADE, 1997; ROSA, 2005). A responsabilidade penal e individual…

realizar o Direito Penal". Entendido por Zaffaroni como o "controle social punitivo institucionalizado", é a forma encontrada pela sociedade de responder àquilo que ela considera como comportamento negativo desviante e punir aquele que foi, por ela, etiquetado como criminoso. Portanto, "do modo como está estruturado, dirige sua atenção a uma parte mínima da violência da sociedade através do conceito de criminalidade, elaborado por aqueles que detêm o poder de definição"; não consegue…

penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…