Poder Político Estado E Administração Pública

extrema rapidez com que se alteram os cenários político e econômico, aliada à crescente complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume obrigações

DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce.

INTERVENÇÃO. A regra das normas que regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado…

monarquia absoluta (em 1820), mas durante estes quase dois séculos, o regime democrático passou por vários períodos em que as liberdades públicas de expressão, de reunião e de associação foram limitadas. [1] A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal. As importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus…

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o…

o campo da atividade humana que se refere á cidade, ao estado, á administração pública e ao conjunto dos cidadãos. A FILOSOFIA POLÍTICA PODE SER DEFINIDA COMO O CAMPO DE REFLEXÃO FILOSÓFICA. REFLEXÕES EM TORNO DO PODER, DO ESTADO, DOS REGIMES POLÍTICOS E FORMAS DE GOVERNO, DE PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA VIDA PÚBLICA, DA LIBERDADE. ARISTÓTELES: A política é a continuidade da ética, aplicada na vida pública. Investigou as instituições públicas e as formas de governo capazes de propiciar…

programar o Estado para que se volte ao interesse da sociedade; imagina-se o Estado como aparato da administração pública, e a sociedade como sistema de circulação de pessoas em particular e do trabalho social dessas pessoas, estruturada segundo leis de mercado. A política, sob essa perspectiva, e no sentido de formação política da vontade dos cidadãos, tem a função de congregar e impor interesses sociais em particular mediante um aparato estatal já especializado no uso administrativo do…

os serviços uti singuli prestados gratuitamente.Assim, toda e qualquer empresa, pública ou privada, que "por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também as autarquias, fundações e sociedades de economia mista" prestar serviços ou fornecer produtos numa relação típica de consumo estão sujeitas às regras do CDC – i.e., pouco importa se o serviço é prestado pela Administração de forma direta ou indireta. Há, porém, quem entenda…

público e o privado na gestão pública ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA – UNIDADE 1 Prof. Ivan Aparecido Ruiz Questionários Aula 1: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada),apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na sociedade civil, sendo na esfera pública os indivíduos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA INSTITUTO UFC VIRTUAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E SECRETARIADO EXECUTIVO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ANTONIO MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA - 0317279 DIREITO ADMINISTRATIVO POLO FORTALEZA-CE PORTFOLIO AULA 02 – AGENTE PÚBLICO CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS Para Alexandrino e Paulo (2011), agentes públicos são todas as pessoas físicas que exerçam, ainda que de forma transitória ou