Poder Político Estado E Administração Pública

PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública…

O ESTADO BRASILEIRO 1-O QUE É O ESTADO? * O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. * É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. 2-ELEMENTOS A lei define como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ... O ..., , diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º…

Administração p/ Técnico do MPU Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 02 Aula 2: Evolução da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Nessa aula, iremos cobrir o seguinte tópico: Evolução da administração pública no Brasil (após 1930), reformas administrativas, a nova gestão pública. Irei trabalhar com muitas questões do Cespe, mas incluirei algumas questões da FGV, da ESAF ou da FCC quando não tiver questões do Cespe do tema trabalhado, ok? Espero que gostem da…

Organização do Estado Brasileiro A organização da Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

FEVEREIRO DE 1967. Organização Administrativa Administração Direta O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços…

Referências Bibliográficas Capítulo 3 O poder e o poder político como problemas “Relações de poder supõe assimetrias na posse de meios e nas estratégias para o seu exercício, e o território é tanto um meio como um condição de possibilidade de algumas destas estratégias” (Pág. 95). “Como desdobramento destas condições, será tratada a centralidade territorial do poder como fundamento da institucionalização da coerção legítima no Estado moderno. Serão abordadas também…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fundamentos do Estado de Direito: Princípios da Ordem Política Por que o Brasil é uma República? O que significa “federativa”? Somos um Estado Democrático? REPÚBLICA (Princípio Republicano – art. 1º, caput, CF) Na Constituinte de 1988, optamos pelo módulo de REPÚBLICA CONSTITUCIONAL, forma de governo na qual TODOS, em igualdade de condições, preenchidas as condições de capacidade estabelecidas, têm o direito a participar do…

nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração Pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder legislativo. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. Poder executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário.…

QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. DI PIETRO (2010)