Poder Normativo

PODERES ADMINISTRATIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM QUE ATENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE. SUA ATUAÇÃO TEM PRERROGATIVAS ESPECIASIS SÃO OS Poderes Administrativos EXISTEM 4 PODERES - ALGUNS DIZEM 5 PODERES SEGUIR DOUTRINA CLÁSSICA (4 PODERES): PODER DE POLICIA: atividade do estado de condicionar a liberdade e a propriedade privada, atendendo o interesse coletivo. Poder geral de cautela e restringe as liberdades individuais e a propriedade. É, em principio, negativo para o cidadão. “Cidadão

oral. Considerando-se a qualidade da participação do amicus curiea no processo objetivo, entende-se não ter ele legitimidade para postular medida cautelar e, em principio, apresentar embargos de declaração. Isso decorre da ação direta , nem ter ele poder para atuar em seu nome. Entretanto, considerando-se que o Tribunal possui dever de realizar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei 9.868/99), tem o amicus cuirea legitimidade para apresentar embargos…

sindicato de empregados. As categorias profissional e econômica são entes genéricos despersonalizados, não têm personalidade jurídica, por isso devem sempre ser representadas pelos sindicatos. IMPORTANTE: A convenção coletiva é instrumento normativo das categorias de trabalhadores (Ex: categoria dos ferroviários, categoria dos bancários, categoria dos trabalhadores domésticos, categoria dos professores, etc.). Alcançam os seus efeitos todas as empresas representadas pelo…

trata-se se Ato Formalmente Normativo, ou Lei em sentido formal, ou seja representa todo ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira norma jurídica (cujo comando é geral e abstrato), exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.. É o ato produzido pelo Poder Legislativo. ATO NORMATIVO é o Ato Materialmente Normativo, é a Lei em sentido material, ou seja, corresponde a todo ato normativo emanado por um…

autonomia em face da lei” . Dentre as modalidades das aludidas expressões legislativas, já afirmando a ausência de uniformidade em suas terminologias, Engish lista e discorre acerca das seguintes: os conceitos jurídicos indeterminados, os conceitos normativos, os conceitos discricionários e as cláusulas gerais. Eis, pois, o percurso por onde o autor pretende delinear este Capítulo VI, ora objeto de estudo: “apresentar as diferentes formas daquele afrouxamento da vinculação legal, tal…

.......................................... 03 1. CONCEITO DE DISSÍDIO COLETIVO.............................................................. 04 2. CARACTERÍSTICA DOS DISSÍDIOS COLETIVOS.......................................... 05 3. O poder normativo da justiça do trabalho................................... 06 4. A sentença nos dissídios coletivo..................................................... 06 5. Natureza jurídica da sentença normativa...................................... 07

O Poder Executivo, como o Legislativo e o Judiciário, tem o dever de zelar pela Constituição. Entretanto, questiona-se se, na esteira desse dever, lhe seria permitido deixar de cumprir uma lei (ou ordenar que se descumpra) alegando sua inconstitucionalidade. Argumentos de peso são sustentados tanto por aqueles que defendem quanto por aqueles que condenam a prática. A jurisprudência do STF não tem uma posição definitiva a respeito do tema, apesar de historicamente haver se posicionado…

‘guerra de liminares’, concluindo que a própria Magna Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a finalidade de regulamentar a…

seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar…

procedimento constituinte é apenas um dos processos de filtragem para a vigência jurídica das expectativas normativo-constitucionais. 8-Constitucionalização simbólica em sentido negativo: insuficiente concretização normativo-jurídica generalizada do texto constitucional. O texto constitucional não é suficientemente concretizado normativo-juridicamente de forma generalizada, o texto normativo não resulta nenhuma normatividade. Os procedimentos e argumentos especificamente jurídicos não…