Poder Normativo

o Direito através de algum elemento da norma jurídica, que são: 1. critério formal; 2. critério material; 3. critério do sujeito que põe a norma; 4. critério do sujeito ao qual a norma se destina. 1) Por critério formal é aquele que se acredita poder ser definido o que é o Direito através de qualquer elemento estrutural das normas. As normas podem distinguir-se em: a) positivas ou negativas; b) categóricas ou hipotéticas; c) gerais (abstratas) ou individuais (concretas). 2) Por…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D)…

preservando o Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade é, pois, verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e materiais. Surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Trata-se de um controle direto, nesse…

sobrepondo o fator político em detrimento do fator jurídico. Para Hesse, Lassale, apresenta que a Carta Constitucional do Estado tem relação direta com as relações de poder dominantes existentes: o poder militar (com as Forças Armadas), o poder social (representado pelos latifundiários), o poder econômico (a grande indústria) e o poder intelectual (que seria a consciência e a cultura gerais) (Hesse, 1991, p.9). A conjugação desses fatores constituiriam a força ativa que seria…

Constitucionalismo consiste em um sistema político que se embasa no regime constitucional, ou seja, é respaldado pela Constituição Federal (conjunto de dispositivos jurídicos, por meio dos quais, o governo limita seus poderes e assegura direitos). Todavia, ele não representa apenas o conjunto normativo, mas deve ser compreendido como a estrutura política organizada de uma sociedade. http://permissavenia.wordpress.com/2012/06/11/constitucionalismo/…

fragilidade, são os mecanismos de proteção e de defesa dos direitos. Traduzem-se na garantia dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção dos seus direitos, bem como o reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade. Como exemplo os remédios constitucionais: mandado de segurança, habeas corpus, entre outros. 4.O que significa princípio? Ele tem conteúdo normativo. R: Princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas e normas, podem estar…

integrao das normas constitucionais. A hermenutica constitucional ser entendida como o saber que se prope a estudar os princpios, os fatos, e compreender os institutos da Constituio para coloc-la diante da sociedade. O poder constituinte o responsvel pela criao da Constituio. O poder constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem, ou conjunto de mensagens (Constituio) normativas, que organizam o Estado e definem os direitos fundamentais. Noutro plo da relao…

público: Atos Legislativos; Atos Judiciais; Atos Administrativos. Sendo os Atos Administrativos, funções em sua maioria de poder executivo, não os descartamos nos demais poderes em suas funções administrativas. Atos Administrativos/ Atos Privados

Poder, soberania e exceção: uma leitura de Carl Schmitt Resumo Vivemos em um era considerada como tempo de emergência. Existem desafios sociais que apresentam soluções além dos limites e possibilidades que os instrumentos jurídicos do Estado de Direito disponibilizam. Carl Schmitt, em sua obra, avisa sobre essas debilidades (em um contexto de política de Weimar) e propõe estratégias - consideradas mais energéticas - que envolviam poderes executivos extraordinários, soberania…

integração de alunos para esclarecimento de dúvidas e pontos controversos sob diversos temas jurídicos. Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos…