Poder Normativo

integrativa da vontade constituinte. 2.2. PODER CONSTITUINTE  Conceito: é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O Poder constituinte é o poder que tudo pode. Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Espécies: a) Poder Constituinte Originário -…

poderão os tribunais DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PUBLICO Sobre sumula vinculante Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09

propósito relacionado com a manutenção ou modificação de uma determinada situação (VILASBÔAS, 2004). MOMENTOS DO PLANEJAMENTO Planejamento Normativo O método CENDES-OPAS é considerado o expoente máximo do chamando planejamento normativo. Com ele, se pretendia dar uma racionalidade técnica ao processo decisório, retirando do poder político a decisão final sobre onde aplicar os recursos para a obtenção dos melhores resultados. Pode-se dizer que esse método valorizava a…

III 1) CORRETA: LETRA C A) Tais leis e atos normativos são tidos como constitucionais e não ao contrário. B) A Ação direta de constitucionalidade admite o contraditório conforme descreve o art. 103 da CF/88 parágrafo 3º. D) Em qualquer grau de jurisdição ou instância o controle de constitucionalidade difuso é exercido no caso concreto, ao contrario do que descreve a alternativa. E) Nenhuma pessoa podrá propor a ADI de ato normativo federal que contrarie a Constituição da Repúblca, em

a Alta Idade Média, conviveu com o pluralismo jurídico. São complexos normativos distintos, na Alta Idade Média os costumes dos povos bárbaros, a legislação bárbaro romana e os decretos conciliares conviviam sem que houvesse poder capaz de unificar o Direito, ou mesmo intenção de faze-lo. Com a ascensão de Carlos Magno e a restauração do império do Ocidente, origina-se então o processo de inicialização de centralização do poder, mas, a estratégia carolíngia de concessão de benefícios em…

FEDERAL Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;…

escrita. O direito costumeiro era ligado à religião e as modificações eram feitas muito lentamente. A Lei das XII Tábuas é uma espécie de consolidação de usos e costumes do povo Lácio. Era esculpida na tábua, para conhecimento de todos, o que o poder do costume tinha revelado.” Destaca-se a importância dos usos e costumes no Direito do Trabalho com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades…

critica, mas a tradicional coloca e ainda cai muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que,…

automática,5 devendo compatibilizar a agenda das atividades externas ou extraprocessuais com a pauta de audiências judiciais e extrajudiciais; 1 Art. 129, § 2º, da CF; art. 169, XVII, da LCE nº 734/1993 e art. 43, X, da Lei nº 8.625/1993. Ato Normativo nº 526/2008–PGJ. 3 Resolução nº 26 do CNMP. 4 Art. 169, XIII, da LCE nº 734/1993. 5 Art. 169, XXIV, da LCE nº 734/1993. 2 VI – receber, todos os dias, o expediente judicial e extrajudicial que lhe for encaminhado…