Poder Normativo

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público. Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o

constituição de 1988 chegou carregada de princípios e garantias fundamentais de extrema importância para a plenitude da vida social. Percebe –se que toda a interpretação jurídica é realizada sob uma ótica Constitucional, onde tanto para se editar atos normativos quanto para se aplicar tais normas observa – se, ou ao menos à luz do “dever ser” deveriam ser observados, impreterivelmente, os princípios e garantias constitucionais, bem como, todo o espírito da constituição que se fomenta dos…

OBJETO (ADI GENÉRICA) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. LEIS Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente…

lhe falte a específica eficácia normativo jurídica e conduz as principais instituições da sociedade a servir de sustentação e diferenciação entre custos de legitimação pública e os considerados desviantes. Não cabe no sentido oposto distinguir a legislação simbólica da instrumental, pois nada impede que haja uma legislação intencionalmente para funcional simbolicamente. Legislação Simbólica. Legislação simbólica é aquelas cujas leis de caráter normativo-jurídico que…

sancionada e publicada, mas se verificarem que esta lei não atinge o interesse da sociedade podem vetar, o veto do poder executivo é quando o presidente diz que a lei não produzirá vigência, o presidente tem duas opções para fazer o veto, o primeiro é o veto político, onde ele veta a norma dizendo que ela não atende ao interesse social, o outro veto é o veto jurídico, é onde o chefe do poder executivo pode dizer que determinada norma é inconstitucional, e portanto, ele irá vetá-la para…

entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. O controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar a compatibilidade entre um ato jurídico qualquer, em especial, um ato normativo ou a lei, e a Constituição objetiva, verificando seus requisitos formais e materiais. É um mecanismo que busca assegurar a supremacia da Constituição, garantindo a observância da relação de compatibilidade vertical. A…

Maior e se faz necessário um controle, para prevenir ou reprimir este tipo de contrariedade prejudicial à natureza do Direito, chamado de Controle de Constitucionalidade. E este trabalho tem por objetivo principal esclarecer a competência de cada Poder ao realizar tal mecanismo, ou seja, as espécies de controle de constitucionalidade. 3 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes de tudo, faz-se necessário a definição de alguns aspectos, como, por exemplo, a própria definição…

normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista forma (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF…

intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. Tramitação Uma vez proposta a ação, não se admite desistência. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades autoras da lei, como Presidente da República e Congresso Nacional,…

excessos, abusos e desvios de poder, garantindo os direitos fundamentais. O controle de constitucionalidade, portanto, revela-se como uma importante garantia da supremacia da Constituição, haurindo daí a sua própria razão de ser. 2. Conceito e pressupostos do controle de constitucionalidade 2.1. Conceito O controle de constitucionalidade, enquanto garantia de tutela da supremacia da Constituição, é uma atividade de fiscalização da validade e conformidade das leis e atos do poder público…