Poder Normativo

Menezes Santos Poder Regulamentar ENGENHEIRO COELHO – SP 2015 Poder Regulamentar O art. 84, IV da Constituição Federal de 1988 diz que: Compete privativamente ao Presidente da República: IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Visando o artigo citado acima é visto que é existente um poder regulamentador destinado ao Presidente da República. È necessário então entender o que seria o poder regulamentar.…

35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira: a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas…

1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal,…

sistema hierárquico no qual no topo encontra-se a constituição. Normas Constitucionais são criadas pelo poder constituinte originário e reformador e, normalmente, estarão integradas à uma Constituição escrita e rígida. As normas contidas na Constituição são dotadas de supremacia e superioridade jurídica. As Normas Infraconstitucionais são todas as demais normas do ordenamento jurídico editadas pelos poderes constituídos 2) QUANTO AO GRAU DE IMPERATIVIDADE: As normas jurídicas de ordem…

assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar…

a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificamos seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Se possível for, a fim de garantir compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizada a técnica da…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu…

da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público nos termos que a lei estabeleceu ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas. EX. Art. 5º, XIII – a lei estabelece que deve-se fazer o exame da Ordem para exercer. • Limitada: são aquelas normas que apresentam…