Poder Normativo

JURÍDICO DOS TRTS Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela…

virtude de poderem conferidos, podem fazer não só o que os poderes outorgados não autorizam, como o que proíbem” Pedro Lessa. Antes de falarmos sobre inconstitucionalidade, devemos explicar que a Constituição é fonte primária de todos os direitos, deveres e garantias. E sendo uma norma organizativa da sociedade política estatal, nela estão disciplinados a forma de aquisição e o modo de exercício do poder político, a tripartição das funções do…

constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de constitucionalidade, através da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo STF, da lei ou ato normativo impugnado. Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado. I. Lide – Em sede de…

Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da…

....... 101 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Existe, geralmente, na maioria dos ordenamentos jurídicos nos Estados Nações pelo mundo, uma hierarquia entre os atos normativos vigentes nos mesmos, fazendo com que uma lei inferior obedeça aos mandamentos impostos pela que imediatamente a ela superior. Não somente isto, mas também, o ato normativo hierarquicamente abaixo, em regra, obtém validade na norma que lhe está sobreposta. Isto é o que ocorre em nosso ordenamento jurídico pátrio, por…

constitucionalidade. Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser, atos normativos e entre eles a lei, e a Constituição, no aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou…

Síntese de português 4.1- DISCURSO NORMATIVO O Discurso Normativo é o Discurso usado pelo Legislador para criação de leis a fim de regulamenta condutas; O legislador é o responsável, através do poder e autoridade a ele concedido, de fixar fronteiras entre o que é e o que não é jurídico. É um discurso feito para sociedade, mas que acaba usando uma linguagem culta para que não venha criar uma variedade de entendimento. Deve se tomar cuidado com o excesso de texto, pois o excesso acaba se…

ATOS NORMATIVOS JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07 2.3 - FORMA E ESTRUTURA 07 2.3.1 - ORDEM LEGISLATIVA 08 2.3.1.1 - DAS PARTES DO ATO…

direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF…

CF - “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, ou seja, sempre que houver arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo elaborado pelo poder público, seja pelo poder Legislativo, Executivo ou pelo próprio Judiciário, apenas com o voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do órgão competente, e não pela maioria dos…