Poder Normativo

absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. (1) (2) 1. Controle incidental de inconstitucionalidade. O controle abstrato, direto e concentrado da constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público é exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante as ações…

ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do principio constitucional da Legalidade, previsto no art. 5º, II da CF, a própria constituição federal estabelece as regras básicas a serem observadas na “feitura” das “espécies normativas”. Assim, a não observância da das normas constitucionais do processo legislativo (art. 59 a 69) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser feita por Ação é uma das formas de controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Desta forma, não só a ação, ou seja, a criação de ato normativo ou lei será alvo do controle de constitucionalidade. A omissão pode ser causa para este controle também, quando uma norma constitucional determinar a realização de alguma atividade e esta não for cumprida

constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Supremacia constitucional: Nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como conseqüência a garantia da Supremacia da mesma, pois exige a criação de leis e atos normativos compatíveis com o que vem prescrito na constituição. Dessa forma poderá…

lembrar que, no controle de constitucionalidade concreto e difuso exercido em sede de tribunal, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo só pode ser declarada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial (cláusula de reserva de plenário). Assim, no caso de ser necessária a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em caráter prejudicial à solução de determinada demanda, é suscitada uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade é…

o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade. 2.0. PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas…

o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade. 2.0. PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas…

o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade. 2.0. PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas…

atos administrativos de acordo com o doutrinador (Helly Lopes Meirelles) Eles são: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos. NORMATIVOS: são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações…

Espécies de atos administrativos Atos Normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta; tem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial; quando individualizam situações e impõe encargos específicos a administrados, podem…