Poder Normativo

das Leis (art. 5º, II da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). 2. CONCEITO - Pedro LENZA: “mecanismos criados pelo legislador constituinte originário, por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Flavia BAHIA “controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade material e formal das normas com a Constituição Federal. É pelo controle de…

XVIII- Em suma, a Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica; somente se esta é levada em conta a pretensão de eficácia da Constituição pode se realizar. Graças ao elemento normativo, a Constituição ordena e conforma a realidade política e social – não é simplesmente a expressão de uma dada realidade. Através da correlação entre ser e dever ser é que se dão as possibilidades e os limites da força normativa da Constituição. Desse modo, a Constituição jurídica logra…

ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns autores…

fazer muito esforço para cobrar algo que não está aqui. Vambora: O que é o controle de constitucionalidade? Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser…

jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Semiótica, nova lex mercatoria, preceito normativo judicial. INTRODUÇÃO Utilizando-se a Semiótica como ciência e método de estudo, faz-se breve análise da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como modelo das propostas da nova lex mercatoria e sua repercussão no Poder Judiciário e, especialmente, em nossa abordagem, no processo civil, ditando valores a serem adotados pelo Poder Judiciário no sentido de se institucionalizar os…

ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS EQUIPE MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE CARVALHO MARIA VERÔNICA COSTA DE FRANÇA RICARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA RONALDO DE ARAÚJO SILVA TÂNIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PODERES ADMINISTRATIVOS | | | | ESTE TRABALHO TEM COMO TEMA OS PODERES ADMINISTRATIVOS DIRIGIDO À AVALIAÇÃO DO…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE « INÍCIO DA UNIDADE 1.1 RAZÕES E ESPÉCIES DESTE CONTROLE Para haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, é necessário à existência de um controle de constitucionalidade. Controlar a constitucionalidade significa impedir a subsistência de inconstitucionalidades de forma a assegurar a supremacia da Constituição. É a verificação da adequação de um ato jurídico…

função, assim como os TJ’s no nível das constituições estaduais. Em relação à própria idéia de controle de constitucionalidade, emana da noção de rigidez, que pressupõe um escalonamento normativo, com a Constituição no ápice da pirâmide normativa, funcionando como parâmetro de validade para todo sistema normativo. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, resultando na compatibilidade vertical das normas da ordem jurídica do país. Ou seja, as normas infraconstitucionais, e…

Constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: • Esta relacionado a supremacia da CF; • Rigidez constitucional; • Controle difuso da constitucionalidade; Controle da Constitucionalidade Conceito: • Análise da adequação de uma nova lei com o ato normativo constitucional, verificando os requisitos formais e materiais (Alexandre de Moraes). Controle da Constitucionalidade 1. Requisitos: 1.1 Requisito formal: • Art. 5 II da CF, principio da legalidade; • Necessário…