direito constitucional

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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1.1 RAZÕES E ESPÉCIES DESTE CONTROLE

Para haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, é necessário à existência de um controle de constitucionalidade. Controlar a constitucionalidade significa impedir a subsistência de inconstitucionalidades de forma a assegurar a supremacia da Constituição. É a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição.

O controle de constitucionalidade, na doutrina de Michel Fromont, possui duas acepções. Na primeira, se considera o controle exercido sobre as controvérsias acerca das competências dos poderes públicos. Na segunda, o foco é a aplicação das normas fundamentais.

Tal entendimento, de certo modo se vincula aos sistemas básicos de controle de constitucionalidade ou de justiça constitucional. O adotado pelos norte-americanos, que atribuem essa função aos juízes monocráticos, e o oriundo da Europa continental, que reserva tal mister a organismos especializados.

Na atualidade, se observa uma aproximação dos dois sistemas, de maneira que a maioria dos ordenamentos jurídicos, inclusive o brasileiro, passou a adotar instrumentos de caráter misto.

Preceito inconstitucional inserido na Constituição: já houve tentativa de se argüir a inconstitucionalidade de artigo originário da própria Constituição (Exemplo: ação que dizia ser o art. 45, § 1º contrário com o que dispõe o art. 14). Não foi acolhida pelo STF.

1.2 CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSA A CONFORMIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

1.3 INCONSTITUCIONALIDADE SE APRESENTA COMO A RELAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM A CONSTITUIÇÃO.

1.3.1 Inconstitucionalidade por ação

É a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. Pode ser classificada quanto ao alcance e quanto à natureza.
I. Quanto ao alcance:
Quanto ao alcance, a