Poder Normativo

Controle de Constitucionalidade Controlar todos os atos normativos e administrativos que venham ferir a Constituição. Principio da Supremacia da Constituição Federal (Compatibilidade vertical). A constituição Federal esta no topo da pirâmide, toda norma executiva, legislativa e os atos infraconstitucional devem esta de acordo com Constituição, não podem ferir a constituição. Toda norma que se considere inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da

legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional (inconstitucionalidade material). Importante elucidar que a inconstitucionalidade pode macular toda a lei ou ato normativo (inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de…

AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto presidencial impede a conversão em lei. Repressivo  Poder judiciário  Poder Legislativo: art. 52, X CRFB  STF: CONTROLE PRÉVIO JUDICIAL  MANDADO DE SEGURANÇA  PEC VIOLADORA DE CLÁUSULA PÉTREA - MS 20.257, MS 21747, MS 21648 E GERMANA DE MORAES – CONTROLE PREVENTIVO JURISDICIONAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ED. DIALÉTICA)  PODER EXECUTIVO  SÚMULA 473 DO…

domínio teórico, especulativo, voltado para a identificação, desenvolvimento e sistematização dos princípios de interpretação do Direito. A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos, notadamente para o fim de solucionar problemas. Trata-se de uma atividade intelectual informada por métodos, técnicas e parâmetros que procuram dar-lhe legitimidade, racionalidade e controlabilidade. A aplicação de uma norma jurídica…

Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder público age ou edita normas em desacordo com a Constituição. B)Inconstitucionalidade por OMISSÃO: Poder Público deixa de regulamentar ou agir para que a norma constitucional seja posta em prática. Deixa de agir ou adota medidas insuficientes, editando normas incompletas. Poder Público se abstém total ou…

Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções…

1. Informe a função exercida, no texto normativo dos seguintes institutos. a) Epígrafe: Tem a função de identificar a lei por meio numérico b) Paragrafo c) Artigo Primeiro 2. Como a lei define os seguintes termos: a) Lei básica b) Dispositivos 3. Quais os elementos usados para discriminar a ideia contida no artigo. 4. Como inserir um artigo novo em lei vigente 5. Quais os elementos devem, obrigatoriamente, conter a parte final do ato normativo. 20/02 Espécies Normativas…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF,…

é o controle de constitucionalidade, ou seja, para observar se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle de constitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição Federal. A divisão do controle de constitucionalidade Observamos que o controle de constitucionalidade é dividido em: 2.1)Quanto ao momento:Repressivo – utilizamos o controle de constitucionalidade quando…