Poder Normativo Súmulas 244

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" . Resta assim,…

trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g) Contrato de trabalho. FONTES SUPLETIVAS: As fontes supletivas ou formas de integração,…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

........... 23 Subseção I - Das Disposições Gerais (arts. 130 e 131) ........................................................................................................ 23 Subseção II - Da Elaboração, da Alteração e da Aprovação dos Atos Normativos (arts. 132 a 144) .................................. 23 CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DE APOIO (art. 145) .................................................................................. 24 CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES…

geral, das convenções e dos acordos coletivos, assim como das formas de solução desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável…

surge de uma maneira opressiva pela força física, mas, num segundo momento, a escravidão se dará de acordo com a nacionalidade. Os cidadãos que detinham a nacionalidade podiam tudo, tinham poder. Os filósofos da época defendiam a escravidão deveria existir para o perfeito funcionamento da nação. c) idade média: o poder se baseava na terra e propriedade (senhores feudais e Igreja). Nesta época, surgiram os servos, que eram “escravos” de forma mascarada, já que não tinham plena liberdade,…

Ação Civil Pública e o microssistema do CDC, disposições estas que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio em comento; g) princípio do juiz natural (art. 5º, XXXvii e liii): ao tempo da demanda, a lei já deve atribuir a um órgão do Poder Judiciário, a jurisdição e a competência para resolver aquele conflito, não sendo admitido nenhum tribunal de exceção; h) princípio do promotor natural (art. 5º, XXXv e liii, 127 e 129, i): traz a mesma ideia do anterior, porém…

oportunidade da reaver decisão, o que garante correto direito às parte da lide. Não há previsão expressa deste princípio, de modo que, a doutrina o enquadra nos chamados princípios implícitos, ou seja, o legislador, ao organizar os poderes prevendo os tribunais superiores e o poder judiciário como um todo, admite de forma implícita a existência do duplo grau de jurisdição. Esse princípio é uma decorrência lógica do sistema processual em geral a assegurar a possibilidade da aplicação da…

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

duqueeprofessores.com.br; e-mail: daniela.duque@ duqueeprofessores.com.br REPRODUÇÃO PROIBIDA, consoante o disposto na Lei n.9610/1998. DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); ► Elemento descritivo: o núcleo do tipo “subtrair” representa a retirada do bem da esfera de disponibilidade de seu titular seu o seu consentimento, ou seja, denota “clandestinidade” na posse sobre o bem. ► Elemento…