Poder Legislativo Brasileiro

sistema com uma atuação intensa, além de todas as funções que são designadas ao próprio, no ativismo judicial, o poder judiciário tem a liberdade de tomar decisões que cabiam apenas ao poder legislativo, e isto cabe principalmente ao STF (Supremo Tribunal Federal), que recebe a função de interpretação referente á omissões legislativas, que seria apenas função do próprio poder legislativo, ou seja, o ativismo judicial de tal forma traz uma revolução na forma de interpretação e aplicação…

um com uma concepção ou doutrina diferente. O Estado é apenas uma instituição nacional, um meio destinado à realização dos fins da comunidade nacional. É entendido como a sociedade política necessária, dotada de um governo soberano, a exercer seu poder sobre uma população, dentro de um território bem definido, onde cria, executa e aplica seu ordenamento jurídico, visando o bem comum. 1.2 Elementos Constitutivos 1.2.1 Território É da essência do Estado, ele ocupar certo território delimitado

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais premeditadamente. Ele tem consciência da sua omissão. É que pode entender que a sociedade não está madura para o exercício de liberdades e direitos, devendo-se aguardar um momento mais adequado é o “Silêncio Eloqüente”. Abstraídos esses casos, o legislativo tem o dever de regulamentar as normas constitucionais. Se não o faz,…

que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituição. Princípio da Supremacia da Constituição 1 INTRODUÇÃO Uma das distinções utilizadas no Controle de Constitucionalidade das espécies normativas é em relação ao momento em que foi realizada. No curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Como já…

União, tem autonomia política. Divisão do Poder Político no Brasil A ideia de descentralizar o poder político é muito remota, apresentada de diversas formas, por muitos filósofos e teóricos durante a história. Mas, hoje, a forma como é aceita em muitos países democráticos e parlamentaristas, é a proposta pelo filósofo Charles de Montesquieu, no séc. XVII, em seu livro “Espírito das leis”. Neste ele propõem uma divisão tripartite, ou seja, em três poderes, assim como outros…

plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no município, assembléia legislativa no Estado e Congresso Nacional para a União), contendo previsão de receitas e de despesas que serão realizadas por um governo (Prefeitura, Governo Estadual ou Governo…

Uberlândia - MG Março / 2014 1. - Introdução O projeto foi pensado inicialmente com as seguinte intenção: pretendíamos entender qual o conhecimento que os alunos de ensino médio têm sobre o poder legislativo. Elegemos como campo a Escola Estadual Teotônio Vilela. Pretendíamos, assim, entender qual o interesse e envolvimento dos alunos com o tema, além de qual o papel da escola na formação política dos indivíduos. Nosso recorte foi…

momentos da minha vida. Agradeço à Professora Adriana Rocha a dedicação ao suporte, e a todo apoio que me foi concedido na produção desta monografia. Agradeço, também, a Vereadora da Cidade do Recife, Priscila Krause (DEM), que me apresentou o legislativo municipal para que meu trabalho de pesquisa fosse exercido, me ajudando a enxergar uma nova visão, positiva, da importância do trabalho parlamentar municipal, para a população e para a cidade. “Não conheço nenhuma fórmula infalível…

significa Estado? R: É a incidência de uma ordenação jurídica sobre um dado território e sobre determinadas pessoas contidas em tal território. 4) Quais são os elementos que formam o Estado? R: Os elementos que formam o Estado são: a) O povo: o poder do Estado emana da sociedade, ou seja, do povo. Povo é o conjunto de nacionais (natos e naturalizados) que estejam em seu país ou no exterior; b) O território: dois são os territórios – o físico e o jurídico, este compreende…

Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república Sending Montesquieu over the board: the case of non-conformity to the constitutional precepts of independence among the powers of the republic Ivan Antônio PinheiroI; Luciano José Martins VieiraII; Paulo Cesar Delayti MottaIII IProfessor associado do Programa de Pós-Graduação em Administração da Escola de Administração da Universidade Federal…