Poder Juridico

um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. Unidade do Ordenamento Fontes reconhecidas e Fontes delegadas A complexidade de um ordenamento jurídico deriva do fato de que a necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder ( ou órgão ) em condições de satisfaze-lo. Existem fontes indiretas que são a recepção e

Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Bobbio a partir dos méritos de Hans Kelsen, faz uma breve classificação da análise do Direito que está dividido em duas partes, chamados respectivamente, Nomostática e Nomodinâmica: o nomostatica considera os problemas relativos à norma jurídica; já a nomodinamica, considera os problemas relativos à norma jurídica. Uma determinada norma se torna eficaz, a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade

Direito: ordem jurídica vigente composta por regras imperativo-atributivas, que foi obrigatória em determinado tempo e lugar. Estado: é a organização jurídica de uma sociedade que se estabelece por uma dominação (poder), dentro de um território, delimitado pelo direito (poder soberano). Teorias: *Monistas: identificam Estado e Direito com fenômenos únicos que não se separam. São reducionais: - o direito reduzido à vontade do Estado (Absolutista); - o direito reduzido à uma…

A teoria do ordenamento jurídico : Norberto Bobbio Para a busca de uma definição de direito , a norma jurídica em si só ,não é suficiente, sendo portanto, necessária a perspectiva do ordenamento jurídico para fazê-la.Na acepção do direito objetivo ,indica um tipo de sistema normativo e não um tipo de norma apenas ,seria o ordenamento , um conjunto de normas.Essas normas podem se apresentar em 3 tipos : as que permitem determinada conduta ,as que obriguem e as que proíbem , se excluindo

correto afirmar: a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos. b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo. c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo. d) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades. x e) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial,…

mister sabermos o significado da palavra fonte. Segundo o dicionário fonte é : “ s.f. Água viva que sai da terra; nascente: fonte de água mineral. / Chafariz, bica. / Chaga aberta com cautério. / Fig. Princípio, origem, causa: a eleição é fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça que formam a região temporal. // Fonte limpa, a causa primária de um fato, a sua verdadeira origem; autoridade competente: sei isso de fonte limpa.” Visto isso, fica…

“A estrutura apresentada por Norberto Bobbio para um ordenamento jurídico é coerente e adequada à atualidade?” Para fazermos uma análise da coerência e da adequação à atualidade da teoria de ordenamento jurídico, é imprescindível entendermos os fundamentos de um ordenamento na concepção de Noberto Bobbio, um dos maiores positivistas1 da modernidade, jurista, filósofo, político e historiador italiano define o direito como um conjunto complexo de normas, e sintetiza a ideia de que as…

BRASÍLIA/DF, SETEMBRO DE 2014. RESENHA CRÍTICA BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico; apresentação Tércio Sampaio Ferraz Júnior, tradução Maria Celeste C. J. Santos, revisão técnica Cláudio de Cicco. Brasília. Editora Universidade de Brasília, 6a edição, 1995. 184 p. APRESENTAÇÃO Tércio Sampaio Ferraz Júnior, inicia esta obra tecendo uma saudosa e didática apresentação sobre a trajetória bibliográfica e inferências das reflexões analíticas de Norberto Bobbio, a fim e…

Normas religiosas: baseiam-se na fé revelada por uma religião. Bilateralidade- duas ou mais pessoas, pois atribuiu direito a uma parte e impõe dever a outra. Sempre haverá o sujeito ativo, portador de direto e o sujeito passivo, que possui o dever jurídico. Generalidade- toda norma jurídica é preceito geral que a todos obriga, sem qualquer distinção de raça, cor, crença e sexo. Abstratividade- como o objetivo de atingir o maior numero possível de situações, a norma jurídica é…

ATO JURÍDICO CONCEITO A doutrina do ato jurídico não é obra dos romanos. As construções dogmáticas modernas a ela referentes, entretanto, têm bases romanísticas. Expô-las-emos numa forma simplificada, a fim de servir de fundamento aos estudos posteriores. Os eventos, acontecimentos de toda espécie, são chamados fatos. Entre estes, há fatos que têm conseqüências jurídicas e há outros que não as têm. Chove, por exemplo. Normalmente não decorre nenhum efeito jurídico de tal