Poder Juridico

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos jurídicos refletem os mandamentos e características informadas pelas próprias normas jurídicas,…

do direito; Estando na República Federativa do Brasil, os estados, via de consequência, não possuem poderes para se organizar e reger-se pelas constituições e leis que venham adotar; O ordenamento jurídico há de se apresentar estruturado de uma tal forma que possa dar solução à todos os caos e às questões suscitadas na prática; O direito há de estar totalmente amparado pelo ordenamento jurídico. 10) Com relação a interpretação das leis, qual das alternativas se refere à…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

A maior parte das pessoas instruídas tem a ideia de que as leis formam qualquer espécie de sistema e que, em quase todas as partes do mundo que são consideradas como ‘países distintos’, há sistemas jurídicos que são, de modo geral, semelhantes na estrutura, não impedindo diferenças importantes. Poder-se-á esperar que qualquer homem instruído seja capaz de identificar os pontos de semelhança entre os diferentes sistemas políticos do mundo. (1. Regras que exigem certo comportamento em…

principal manifestação do culturalismo jurídico de Miguel Reale. Com isso queremos dizer que na Teoria Tridimensional do Direito há uma dimensão ontológica, pela qual Reale disseca o ser jurídico, há uma dimensão axiológica, pela qual Reale demonstra que a essência do fenômeno jurídico é sempre e necessariamente valorativa e, portanto, cultural. Por fim, há uma dimensão gnosiológica, que representa a esfera normativa, isto é, a forma própria de conhecimento do ser jurídico, que é a…

chamado de positivismo o modo de viver o direito e de estudá-lo. O autor faz em seguida uma referência a Rafael Biesla, que separa o positivismo jurídico do positivismo sociológico do direito. "Se o primeiro é um positivismo essencialmente do direito legislado e positivado por autoridade competente, o segundo seria o positivismo dos fatos, dos dados jurídicos desenvolvidos em sociedade."1 Para Clève, essa diferenciação não é fundamental, tendo em vista que os dois positivismos (enquanto…

garantir, que significa tornar seguro, assegurar, afiançar, tutelar algo. No contexto jurídico, quando se fala em garantismo, não é diferente. Refere-se a garantir, tornar seguro, tutelar algo. O objeto sob o qual recai a tutela são os direitos subjetivos ou a pretensão de acessar os bens da vida para satisfação das necessidades humanas. O garantismo é um sistema sócio-cultural que estabelece instrumentos jurídicos para a defesa dos direitos e conseqüente defesa do acesso aos bens…

cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. O adjetivo subjetivo se justifica porque o direito que especifica pode ser exercido unicamente por seu titular. O direito subjetivo somente subsiste se for reconhecido pelo ordenamento jurídico e por ele limitado. Desse modo, o detentor de um direito subjetivo só pode fazer, exigir que se faça ou obter o que não for defeso por norma jurídica em vigor. O direito subjetivo é uma das categorias fundamentais do direito e tem…

agradável e facilita o convívio entre os seus membros. 6. Ordem Jurídica: ordem normativa inter-subjectiva e assistida de coercibilidade material, que visa regular a vida do Homem em sociedade, conciliando os interesses em conflito. 7. Ordenamento Jurídico: conjunto de normas que exprimem a Ordem Jurídica e que regem uma dada comunidade num determinado momento histórico. 8. Imperatividade: a norma jurídica contém um comando, porque impõe ou ordena certo comportamento. 9.…