Poder Investigatório Do Ministério Público

prática do crime tipificado no art. 180, caput do Código Penal Brasileiro. O Réu foi denunciado, juntamente com outro co-réu, pela suposta prática do crime citado no parágrafo anterior. Em sede de alegações finais, o Ilustre representante do Ministério Público pugnou pela absolvição do co-réu LISNAEL MORENO GRANADO e, na r. sentença houve o reconhecimento que não há provas suficiente para condenar o co-réu mencionado e, por consequência foi o mesmo absolvido. Entendemos s.m.j.,…

VALE DO RIBEIRA – FVR GISELE CLAUDIO RA: 0365451 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO REGISTRO 2012 Trata-se de uma abordagem realizada acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7 Limitação das Comissões…

conta que o crime pode não ser falimentar, isto é, caracterizar-se como tal, independentemente do decreto falencial. Nesse caso, eventual ilícito penal praticado pelo administrador judicial, por qualquer credor ou mesmo pelo representante do Ministério Público, a matéria deve ser cuidada por investigação policial e não judicial. SUBJETIVIDADE Quanto ao seu elemento subjetivo, o crime falimentar é eminentemente doloso, podendo ele ser de dano, quando resulta uma lesão, total ou…

O ato é inconstitucional e viola a soberania das decisões dessa Suprema Corte, como se verá. 2. Do Direito Sabe-se que a Lei nº 8.906/94, art. 7º, incisos XIII e XIV, dispõe que são direitos do advogado: "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; "examinar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos, entre outros. Esta ação é civil porque processa-se perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. A natureza jurídica da Ação Civil é eminentemente processual. OBJETO: condenação em pecúnia ou obrigação de fazer ou não fazer…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação, na forma do art. 558, CPC. Informa que deixa de informar o endereço do procurador da parte contrária, uma vez que se trata de ação aforada por membro do Ministério Público Estadual. Requer a juntada da inclusa guia de pagamento do preparo, devidamente recolhido. Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil. Termos em que,…

Hasenclever (2002), Cap. 21 (18) Salgado (2009) (19) CADE (2011) 1 Objetivos da política antitruste  “Busca limitar o exercício do poder de mercado, pois as empresas que detêm esse poder podem prejudicar o processo competitivo, gerando ineficiências”  A lei antitruste não torna monopólio e o poder de mercado ilegais, mas apenas tenta controlar a forma pelo qual esse poder é mantido  “Uma política de defesa da concorrência tem por finalidade garantir a existência de condições de…

vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da carta magna. Os instrumentos de tutela ambiental encontram-se embasados no texto constitucional, ante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e proteção do bem ambiental que tem natureza difusa. Para identificar os instrumentos processuais adequados à efetiva proteção ambiental, se faz necessário a analise das modalidades de sanções…

Sinônimo de desonestidade na gestão de negócios públicos. Conduta nociva dos agentes públicos em relação aos valores éticos e morais previstos no princípio constitucional da moralidade administrativa imposto à Administração Pública Moralidade e probidade: doutrina entende que um é gênero e o outro espécie. Diverge sobre o que engloba o que. Previsão constitucional: “Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…