Poder Investigatório Do Ministério Público

traduzir o conteúdo do contraditório, ao colocar que "o contraditório é, pois, em resumo, ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los". A Polícia[6], instrumento da administração, é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual. Segundo o ordenamento jurídico do País, à Polícia cabem duas funções: a 'administrativa' (ou de…

legislação constitucional foi complementada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em que houve a aprovação da Lei n.º 10.001, de 04 de setembro de 2000, que trazia disposições sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. Os conceitos, definições, características e procedimento da Comissão Parlamentar serão elucidado nos tópicos a seguir. 2. Conceito Art.…

tão somente às hipóteses de improbidade decorrente de enriquecimento ilícito do agente, permitindo-se, porém, que o controle fosse estabelecido pelo Judiciário. A Lei Pitombo-Godói Ilha e a Lei Bilac Pinto conferiram legitimidade ativa para o Ministério Público, para a pessoa jurídica lesada (Fazenda Pública) e, também, para qualquer cidadão. A lei atual representa, pois, grande avanço, na esteira do esta belecido pela Constituição, já que busca estabelecer reprimenda a outras…

CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da…

COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO(A): JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ALBERTO BUENO, MST INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO E OUTROS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, FETRAF FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA…

De acordo com o disposto no artigo 1º: “Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”. (Lei 10.217/2001). A lei 9.034/95, em seu texto original, regulava apenas os meios de prova e procedimentos investigatórios que versassem sobre quadrilha ou bando, sem mencionar organizações criminosas. Existia um descompasso entre

defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo. Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo 5o, LXIX, que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” O art. 7º, da Lei 8906/94, ao…

prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade a fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. A ação penal publica é de competência exclusiva do ministério público, é de titularidade do mesmo. Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime. A Ação penal poderá ser de…

anterior e prévia cominação). O Princípio da Legalidade esta previsto na Constituição Federal, atraves dele o Estado limitado por ocasião de suas condutas, garante assim que o Poder Publico realizem condutas de acordo com alei, pois, caso contrario, o Estado estará agindo arbitrariamente e, consequentemente sera repelido pelo poder judiciário. Em decorrência deste principio, alguns doutrinadores entendem que não se deve aplicar o principio da insignificância, tendo em vista não estar…

uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. Entretanto todos têm esse direito. No entanto, o dever de preservá-lo, não é dado somente ao Poder Público, mas também ao particular. Com a criação da Lei dos Crimes Ambientais em 1998, a sociedade brasileira, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá…