Poder Investigatório Do Ministério Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara dA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO fORO REGIONAL DE PINHEIROS PROCESSO N.11.2008.105.691-9 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IRACI CONCEIÇÃO VASCONCELOS, já devidamente qualificada nos autos do processo da ação em epígrafe, pela Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único do art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, e valendo-se do permissivo do art. 5º

. 31 2.3.3 Ação Controlada ....................................................................................................... 32 2.3.4Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais .................... 33 2.3.5 Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica. ....................................................................

PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da obtenção de prova ilícita (depoimentos colhidos diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério…

(Graduado em Direito pela Univerisade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Metafísica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Especialista em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante (Espanha); Mestre em Direito Público pela Universidade de Burgos (Espanha); Doutor em Direito pela Universidade de Burgos (Espanha); Ex-Professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA); Coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência de Gênero –…

criminal, na medida em que este procedimento, durante a materialização da investigação criminal, concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população. Palavras-chave: Inquérito Policial; Procedimento Investigatório; Investigação Criminal; Polícia Civil; Polícia Judiciária; Polícia Repressiva; Elucidação de Crimes; Direitos e Garantidas Individuais; Contraditório Mitigado; Ação Penal; Segurança Pública; e Justiça Criminal. 1. INTRODUÇÃO O…

dogmática constitucional, haja vista o dever atribuído a todo servidor público de velar pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais. 5 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2.1 DEFINIÇÃO Almeja-se, com a aplicação do direito penal a um fato delituoso, a promoção da paz, desencorajando condutas tendentes a lesionar bens jurídicos eleitos, pela política criminal, como de maior importância. Para tanto, este ramo do direito público guarnece-se das armas mais contundentes do mundo…

Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). O ordenamento jurídico Brasileiro através de seu artigo 144 CF confere ao Estado…

representante do Ministério Público não pode “promover” o arquivamento dos autos sem que passe pelo crivo da autoridade judiciária competente, a quem cabe homologar o requerimento de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público. Destarte, se o autor do ato infracional falecer ou é desconhecido, bem como se não houver prova sobre a existência do ato infracional ou da participação do adolescente investigado na prática do ato infracional, evidentemente que o Ministério Público…

efetividade dos princípios jurídicos em consonância com o sentimento de justiça. 04- As normas constitucionais podem ser de eficácia plena (produz efeitos imediatos - ex.: remédios constitucionais), contida (há margem de atuação discricionária do poder público) ou limitada (depende de regulamentação por parte do legislador ordinário - normas programáticas). 05- Os Direitos Humanos representam o conjunto de valores universalmente aceitos positivados pelo direito internacional, sendo…

Direito Civil, Empresarial e Trabalhista (regulam, em regra, as relações privadas), bem como os Direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Ambiental, dentre outros, que moldam as condutas sociais onde o interesse público estatal possui uma maior atenção em evitar o descumprimento de tais preceitos. Ao conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado com a finalidade de manter a paz social, definindo crimes e impondo sanções ou medidas de…