Poder Investigatório Do Ministério Público

por um modelo de Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Inquérito Policial, Garantias Constitucionais, Ampla defesa. 1 Introdução É poder-dever do Estado, reprimir ou inibir a prática daquelas condutas que lesam os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Para exercer esse poder, intitulado de Jus Puniendi, a expressão mais clara de sua soberania, o Estado toma para si o exercício da Jurisdição. Logo, a…

exclusivas de Estado.” Neste dispositivo, quase uma repetição do art. 4º. do Código de Processo Penal, não se exclui a possibilidade (constitucionalmente garantida) de qualquer órgão estatal apurar infrações penais, incluindo-se, obviamente, o Ministério Público. Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data de 1º. de janeiro de 1942), quando se afirma que “ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a …

cometera ilícito penal em território nacional. o inquérito civil, que visa colher elementos para a proposição da ação civil pública por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministério Público. Sua finalidade é, através dos elementos investigatórios que o integram, fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários para formar a suspeita do crime, a justa causa que necessita aquele órgão…

da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do inquérito presidido pela autoridade policial. O Ministério Público é o…

penalidades ou condenações. A conclusão da CPI deverá ser encaminhada ao Ministério Público e às Autoridades Administrativas ou Judiciais competentes para que, existindo elementos, seja promovida a responsabilização civil ou criminal dos infratores. A Lei 10.001/2000 determina que aquele que recebe as conclusões da CPI tem até 30 dias para informar as providencias tomadas ou justificar sua omissão. Poderes: A CPI não possui poder absoluto de investigação, pois alguns atos podem apenas…

Barros Silva, membro do GNMP, membro do CNMP em dois mandatos, Procurador de Justiça no MP-RS, ex-Procurador-Geral de Justiça no MP-RS, ex-Vice-Presidente da Conamp e ex-Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Referencia: http://www.gnmp.com.br/publicacao/101/o-ministerio-publico-e-os-vinte-anos-da-constituicao-federal I - INTRODUÇÃO Em 5 de outubro deste ano, a cidadania brasileira comemorou os vinte anos da Constituição Federal de 1988. Este…

presididos pela autoridade policial. Provas cautelares, antecipadas e não repetíveis, podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial. São produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Ex. interceptação telefônica, busca domiciliar. É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. A destinação ou a finalidade desses elementos são: 1) servem como fundamento para decretação de medidas…

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto

2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público…

ANDRE DE AZEVEDO PRISCILA CHAGAS SILVEIRA MARCELO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – DISSÍDIOS COLETIVOS E MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SERRA-ES 2015 NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO PRISCILA CHAGAS SILVEIRA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – DISSÍDIOS COLETIVOS E MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Trabalho referente a disciplina de Direito do Trabalho do 7 ° período do Curso de Direito da…