Poder Investigatório Do Ministério Público

infrações penais e da sua autoria. Explica Renato Brasileiro: é a autoridade policial, exercendo as funções de polícia investigativa. Atente: Polícia judiciária x Polícia investigativa: Polícia judiciária é a polícia quando atua auxiliando o Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens. Quando a Polícia Federal cumpre mandado de Juiz Federal, atua como polícia judiciária. Polícia investigativa, por seu turno, é a polícia quando atua na apuração de infrações penais e de sua…

acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”). Sustenta o argüente que numerosas decisões judiciais têm sido proferidas em contrariedade a Portarias do Departamento de Operações de…

tribunal do Júri, como um dos requisitos imprescindíveis para que o julgamento se dê de maneira a proporcionar o acusado todos os meios legais de que disponha para provar a sua inocência, evitando assim que o Estado cometa injustiças na aplicação do poder punitivo ao qual lhe foi delegado. 2. CONCEITO O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, e pode também ser definido pela expressão audiatur et altera pars, que significa…

decorre de sua importância e de sua grande utilização no cotidiano forense. O instituto da transação penal, medida despenalizadora introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.099/95, possibilitou o acordo entre o representante do Ministério Público e o autor do fato, no que concerne à aplicação da sanção decorrente da infração de menor potencial ofensivo no caso de ação penal pública. Através dessa medida, aplica-se ao autor da conduta delitiva uma pena de multa ou…

RESUMO: Este artigo trata da imprescindibilidade do Inquérito Policial, o qual é tido como mero procedimento administrativo e dispensável para a propositura da ação penal. No entanto, sua dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância desse instrumento, pelo fato de disponibilizar maior esclarecimento acerca dos crimes cometidos. Visto que, no momento

penal objetivo a um caso concreto; também é entendido como o direito público subjetivo do Estado-Adiministracão, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estadojuiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva ( GARCIA, ISMAR ESTULANO, 2002, p. 21). Contraditório: é um princípio do processo penal, onde o réu tem o deve conhecer a acusação que lhe é imputada para poder contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem…

O Ministério Público, o consumidor e a saúde pública Detalhes Escrito por Tycho Brahe Fernandes Categoria: Direitos Difusos e Coletivos Publicado: 12 Agosto 2012 Desde há muito vem-se falando na dimensão social do Ministério Público, tendo esta Instituição, pouco a pouco suprido ou tentado suprir, lacunas deixadas por outras Instituições. Porém, muito do que foi feito no passado se deve a boa vontade de alguns Promotores e Procuradores de Justiça que tinham, e têm, uma ótica…

sendo admitido qualquer recurso, salvo se envolver matéria constitucional. O art. 475 do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório (chamado de reexame necessário) nos casos de sentença proferida em face de pessoas jurídicas do direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), bem como a sentença que julgar procedente no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Não haverá o reexame necessário…

decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a existência de uma suposta organização criminosa, comandada pelos pacientes, que se valeria da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas para arrecadar grandes valores em dinheiro, ludibriando os fiéis…

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo