Poder Investigatório Do Ministério Público

requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não…

(STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos ................................................................................................. 6 Ciência ao Ministério Público ...................................................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias

“todo poder tende a ser autoritário e precisa de limites, controle. Então, as garantias processuais constitucionais são verdadeiros escudos protetores1 contra o (ab)uso do poder estatal” (LOPES, Aury, 2012, p.171). Eles devem ser observados durante todo o trâmite do processo penal. Não se pode comparar um processo a uma canastra que quando se está suja ainda é válida, porém com menos valor, mas pelo contrário vemos que com a inobservância destes princípios por parte dos delegados, do…

eleitorais: conceito e espécies. Fases do processo eleitoral. Condições de elegibilidade, desincompatibilização e afastamento de fato. Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Partidos políticos: origem, conceito, natureza jurídica, infidelidade partidária e prestação de contas. Propaganda eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Ações eleitorais: ação de investigação judicial eleitoral, ação de captação ilícita de sufrágio, ação de…

psicológica do juiz. 4.6) Ministério Público – produção direta da prova durante a investigação Antes de tratarmos do veto ao §4º, art. 157, CPP, levantaremos, juntamente com o professor Pacelli, situação que se coloca quando o Ministério Público tiver colhido a prova diretamente. Neste caso poderíamos vislumbrar ilicitude da prova? Vejamos que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu ao Ministério Público a possibilidade de presidir procedimentos administrativos investigatórios, a prova…

034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF…

do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se a existência do processo investigatório para apuração de diversos delitos, suas circunstâncias e seus autores. No Brasil, o procedimento investigatório como o nomen juris…

INTRODUÇÃO Qualquer pessoa que tenha um mínimo de acesso à informação presenciou nos últimos meses um movimento crescente de consciência da população, que se iniciou com um movimento de contrariedade ao aumento dos preços de passagens em transportes públicos no Estado de São Paulo, de início, apenas estudantes universitários compraram a causa, depois este movimento ganhou força nas vozes de trabalhadores do país inteiro. O claro descontentamento com situações políticas, descaso e a…

_________________________________________ 11 4- Referências_________________________________________ 12 INTRODUÇÃO Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências…

época da sua interposição. Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o órgão judicante prolator da decisão recorrida (a quo) de examinar se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir a instância superior (ad quem). 1.2. RECURSOS PARCIAIS Os recursos parciais são aqueles que visam reforma de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais…