Poder Investigatório Do Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de…

27/09/2015 Todos Contra as Drogas: Conheça o Projeto (Clique Aqui) Trata­se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção­recuperação­repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Conheça o Projeto (Clique Aqui) "Viribus Unitis" Conheça o Projeto (Clique Aqui)…

pesquisa se origina de diversos focos baseados na realidade jurídica e sociológica de insatisfação dos cidadãos da prestação jurisdicional do Estado pelo Poder judiciário. A morosidade da justiça afeta, de certa forma, a todos os cidadãos, não só na atuação daqueles que utilizam diretamente as varas ou tribunais, mas também na competência deste Poder em declarar, sob ótica difusa e superveniente, o comportamento dativo de interpretações subjetivas de lei e normas que envolvem toda a…

meritória da questão, cabe enfatizar que as manifestações dos membros do Parquet não gozam de caráter normativo, vinculante, ao contrário das manifestações da Procuradoria Geral do Estado - PGE, posto que o órgão ocupa posição de vértice jurídico no Poder Executivo, por força do art. 6º, inciso XXV, da Lei Complementar (estadual) n.º 15, de 25nov80. II- BREVE INTRÓITO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial…

. 8 CRONOGRAMA....................................................................... 9 BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.................................................. INTRODUÇÃO É objetivo deste trabalho fazer uma análise da instituição do Ministério Público, sob o aspecto profissional.Num trabalho como este, não se pode descurar do enfoque prioritário do aspecto criminal, uma das principais razões de ser da instituição. Por outro lado, cabe enfrentar as principais matérias com as quais…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Ruchester Marreiros Barbosa - 8 meses atrás 13 Introdução O referente artigo tem como tema fato corriqueiro no dia a dia do exercício das atribuições do Delegado de Polícia, do Magistrado ou Membro do Ministério Público, qual seja o acesso aos autos do inquérito policial, penal judicial ou civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência da investigação preliminar está o mister de manter seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo-Crime n° 02307140669-0 Origem: 1ª Vara Criminal Capital Apelante: Ministério Público Apelado: CARLOS EDUARDO BONATELLI CARLOS EDUARDO BONATELLI, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seu Promotor, vem, respeitosamente à Vossa Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada…

policial é um procedimento preliminar ao oferecimento da ação penal, onde, em regra, a autoridade policial o preside. A natureza jurídica d o procedimento preliminar é administrativa, tendo a finalidade de colaborar na formação da convicção do Ministério Público na ação pública ou do particular no caso de ação privada, além disso, usado na busca de provas urgentes, que são obtidas após a infração, devendo ser apuradas o mais rápido possível em virtude de se tornarem inócuas com o passar…

Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia; controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ); garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes órgãos – legislativo, judiciário, executivo e…

Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político podendo culminar com a cassação do registro…