Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

expressa. Não obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença Tribunal: acórdão Aspecto material: conteúdo Aspecto formal: estrutura Princípio da Unidade da constituição: a constituição é…

n° 540/2011 publicada no Diário Oficial da União de, 03/08/2011, trouxe alterações quanto aos créditos do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Conforme artigo 4° desta MP, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, da seguinte forma: • no prazo de 11…

‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário Nacional, originalmente uma lei ordinária, mas recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar. Pela teoria da recepção, quando uma nova Constituição é aprovada, as leis em vigor no regime passado não conflitantes com o novo texto continuam válidas na nova ordem. Daí dizer-se…

instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não…

qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra posterior exame grafológico: cursiva, para “A possibilidade de realizarmos um sonho é o que torna a vida…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO …

ESPÉCIES............................................................................................................25 3.2.1 Cofins Cumulativa...........................................................................................25 3.2.2 Cofins Não-cumulativa....................................................................................27 3.2.3 Cofins Simples.................................................................................................28 3.3 ELEMENTOS…

Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.…

DIREITO CONSTITUCIONAL SUPRALEGAL: acima da lei. INFRACONSTITUCIONAL: abaixo da constituição. POVO, TERRITÓRIO, PODER E SOBERANIA: são elementos constitutivos do Estado. TIPOLOGIA POLÍTICA: termo utilizado para indicar os critérios pelos quais podem ser analisadas as configurações institucionais de governo. REGIME DE GOVERNO OU REGIME POLÍTICO: deve ser utilizado quando se quer distinguir entre democracia, por um lado, em contraposição a regimes não democráticos: autoritários,…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…