Do Recurso em Sentido Estrito

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do processo civil, posto que também pode ser utilizado na forma de instrumento, muito embora o recurso em sentido estrito seja cabível contra decisões definitivas (p.ex: Denegação HC – Art. 581, X do CPP). O rol do 581 apresenta não apenas decisões interlocutórias de natureza mista, mas também despachos e sentenças, as quais serão detidamente analisadas. “Pro et Contra” – quando cabe em ambas as situações inversas de sucumbência :concede X nega – habeas corpus; “Secundum eventum litis” – quando cabe apenas em uma das situações de sucumbência – decisão que não recebe denúncia/queixa X não há recurso para a decisão que recebe. ** Terceiro Prejudicado – Admissibilidade, com base no art. 3º do CPP, do art. 499 do CPC – (TACRSP-RT 763/602) Sem embargo da taxatividade do rol do 581 e do fato que a apelação tem natureza residual (art. 593, II), em algumas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência admitem uma interpretação extensiva do rol do 581, quando evidenciada uma omissão lógica…

interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Cuida-se da decisão de primeira instância. O ministério publico pode interpor recurso em…

espontânea, quando o próprio sujeito passivo se exime de penalidade; b) ex-officio, quando o Fisco faz o lançamento para imposição de sanção. 2 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2.1 Conceito Constituído o crédito tributário pelo lançamento, Fazenda Pública tem o direito de exigir o pagamento do sujeito passivo. Entretanto pode ser suspensa a cobrança ao tributo por diversas causas previstas no CTN. Pode ser impedido ou proibido a Fazenda Pública exercer o seu direito de…

imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação,…

O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? 5. Pode…

para si, suspendendo-se os efeitos para a formação da coisa julgada até que se confirme a decisão. Não é recurso, pois falta vontade da parte – é uma condição de eficácia das sentenças proferidas pela Fazendo Pública. Correição Parcial: visa corrigir conduta do magistrado quando irrecorrível, mas puder causar dano à parte. É cabível contra despachos de mero expediente capazes de tumultuar o processo ou, ainda, em omissões do juiz quando não agraváveis. Procedimento administrativo que…

ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a falibilidade humana. Enquanto o processo indica um movimento adiante, o recurso indica um retorno para a reapreciação de uma decisão prolatada. Elementos para construção do conceito de Recurso: - Ato postulatório; - Ato judicial + prejuízo +…

seja conseguindo sua anulação, seja reformando seu conteúdo, ou ainda, excepcionalmente, atingindo seu aprimoramento. Nos recursos, porém, ao contrário do que acontece em outras vias de impugnação de decisão judicial, essa finalidade é obtida dentro da mesma relação processual em que se insere a decisão judicial atacada, submetendo-a a reapreciação por outro órgão (em regra). Tipifica a natureza voluntária do recurso, assim cumpre ao interessado provocar o reexame da decisão…

o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? 5. Pode a parte recorrer da decisão que concede ou denega a suspensão do processo? Se afirmativa a resposta, qual o recurso cabível? 6. É possível que a reconvenção seja dirigida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem não é parte no processo? 7. Há…

com o CPP, em seu Art 581, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; Cuida-se da hipótese de recurso contra decisão interlocutória mista terminativa ou, simplesmente, sentença terminativa. Na situação inversa, ou seja, de recebimento da denúncia ou queixa, é incabível esse recurso, podendo o acusado valer-se do habeas corpus. II - que concluir pela incompetência do juízo; julgador reconhece…