Pode A Parte Recorrer Da Decisão Que Concede A Suspensão

servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. *Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos…

considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e…

preciso ter presente que somente se pode identificar um efeito como algo que decorre do conteúdo dos recursos, deve-se identificar aquilo que demanda conteúdo específico de um ato. Cientificamente, só se pode emprestar relevância a um efeito se ele decorrer do conteúdo de um ato, ou se incorrerá no risco de se classificar coisas iguais pelos seus efeitos, mas com conteúdos diferentes. 2. Uma consideração à visão clássica dos efeitos recursais e a decisão judicial sujeita a…

homens e como homens são falíveis, portanto o fundamento maior da possibilidade de se recorrer descansa na falibilidade do ser humano. ●Tourinho Filho também ensina que há razões históricas que justificam os recursos. Entre todos os povos e em todas as épocas, os recursos eram admitidos, de maneira rudimentar ou evoluída, segundo o grau de civilização de cada povo e de cada época. ●Outro fundamento para se recorrer é o fato de ter o Estado avocado para si a tutela jurisdicional, o…

principal. - É medida que tem caráter nitidamente cautelar: proteção do direito à prova – tutela de um direito de índole processual (e não substancial). CABIMENTO: São três os meios de prova (art. 846 do CPC) cuja produção pode ser assegurada: a) interrogatório da parte; b) inquirição de testemunhas; c) exame pericial. Detalhes sobre o Procedimento: A medida cautelar de asseguração de prova é sempre antecedente. Se já instaurado o processo principal, cabível será a…

------------------------------------------------- 3. DE QUAIS CRITÉRIOS DEVE A PARTE VALER-SE PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM AÇÕES DECLARATÓRIAS? ------------------------------------------------- VER ART. 259 E 282 DO cpc 4. NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CABE DISCUSSÃO SOBRE SE PARTE DA DÍVIDA, INCLUÍDA NO PEDIDO, É REALMENTE DEVIDA? ------------------------------------------------- 5. PODE A PARTE RECORRER DA DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A SUSPENSÃO DO PROCESSO? SE…

art. 220, caput, CF; art. 5º, X, V da CF) Obs. A PARTIR DE 21.02.08, por decisão liminar do STF, está suspensa a validade dos seguintes dispositivos: A) parte inicial do § 2º do art. 1º( a expressão” a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem...”) B) § 2º do art. 2º C) a integra dos arts. 3º,4º,5º 6º, 20,21,22,23,51 e 52 D) a parte final do art. 56 E) os §§ 3º e 6º do art. 57 F) os §§ 1º e 2º do art. 60

na realidade são direitos individuais que são homogêneos e que têm uma origem comum. Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. 5. Quando o Ministério Público pode agir na defesa dos interesses individuais homogêneos? O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas…

para gozar de direito liquido e certo, para que se tenha o exercício in natura do direito. Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora. Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou decisões interlocutórias de juizados especiais. Modalidade: Individual e coletivo. Se identifica pelo direito envolvido (se…

dispositivo próprio quanto à fixação do valor, portanto, deve ser observado o disposto nos artigos 258 e 260. 4) No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? R: No incidente de impugnação ao valor da causa não cabe discussão se parte da dívida é realmente devida ou não, tal discussão deve ser realizada na contestação. Portanto, não se deve contestar a respeito do pedido na impugnação ao valor da…