deposito pr vio para recurso administrativo

TEMA: DEPOSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO 1 – O DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decisões recentes no STF (RE 388.359-PE, RE 389.383 -SP, RE 390.513 -SP); 5. Infere-se, portanto, que, com o reconhecimento pela Corte Suprema da incompatibilidade entre a exigência do depósito prévio e os princípios consagrados no art. 5º, XXXIV e LV (Art. 5º. (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;) , da Constituição Federal – direito de petição e garantia do contraditório e da ampla defesa –, e com a consequente declaração de inconstitucionalidade das normas que disciplinavam a matéria, não há como manter o entendimento anteriormente firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da exigência do mencionado depósito recursal, em virtude da inafastável supremacia da Constituição Federal em face da legislação federal. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 655.539/RJ, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j.

Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº…

ATPS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALUNO: JÉSSICA LOBATO PINHEIRO RGM: 654113 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A origem do processo administrativo O processo administrativo, sem dúvida, nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõem aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-reitoria de PESQUISA, pós-graduação, extensão e cultura Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra – sc curso de especialização em direito DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA na justiça do trabalho LUCAS COELHO REMOR Florianópolis, março de 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI…

DIREITO BARRO BRANCO” Nícolas Falconi Pani A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho São Paulo 2011 Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador – Prof Ms WAGNER ANTÔNIO ALVES São Paulo 2011 …

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

1. CONCEITO Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

Passo 2 Pressupostos Subjetivos e Objetivos A admissibilidade dos recursos esta condicionada a satisfação, pelo recorrente, de pressupostos ou requisitos previstos pela lei para que o recurso interposto possa ser conhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivo (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos), chamados pressupostos genéricos. Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente e são classificados em: legitimidade,…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos…