Aula 07 Extra 03 PG 5

nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Vamos agora revisar o que foi abordado durante o curso de Direito Civil. Você aprendeu que a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 12.376/2010 trata sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, o conflito de leis no tempo e no espaço, sobre os critérios de hermenêutica jurídica (interpretação), critérios de integração do ordenamento jurídico bem como das normas de direito internacional público e privado. A LINDB alterou o nome da LICC, exatamente porque não ser uma lei de introdução ao Código Civil, mas uma lei aplicada a todo o ordenamento jurídico. Veja a linha do tempo: LEI X VACATIO LEGIS Lei Y ELABORAÇÃO --- SANÇÃO ---- PROMULGAÇÃO --- PUBLICAÇÃO ---- 45d----- VIGÊNCIA ----- REVOGAÇÃO Parág. 3 art.1 Parág. 4 art. 1 Parág. 2 art. 2 (Lei Z) O projeto de lei é elaborado, sancionado, promulgado (nascimento da lei) e publicado. 1 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA…

“Revogação”: uma abordagem pragmática* Adrian Sgarbi** A realidade gosta das simetrias e dos leves anacronismos (Jorge Luis Borges - O Sul). Introdução Nesta passagem do último conto de «Artifícios», que data de 1944, mas inserido e anotado em pós-escrito de 1956, Borges favorece a percepção de algo que seria absolutamente inusitado se não fosse expressão de um desconcerto aqui assumido preambularmente: o fato de que a perfectibilidade desejada para os modelos normativos não…

regra, o tempo é de 45 dias para que a lei comece a produzir efeitos, caso contrário, deve haver no dispositivo a informação de que os efeitos da lei começarão a valer de sua publicação. No Brasil = 45 dias (dias) No exterior = 3 meses (meses) DAS INCORREÇÕES DA LEI Se a Lei for publicada e tiver uma incorreção dentro do prazo da vacatio, é considerada como Lei única, e começa a contar novamente após nova publicação (1 Lei). Porém, se já passado o prazo da vacatio leges, e só…

situações; Atributividade – tem a sua aplicabilidade imediata; Heteronomia – é imposta pelo Estado. 2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique. Materiais – São as Leis propriamente dita e interessam a todos os cidadãos; Processuais – São os códigos que dão acesso ao judiciário e interessam aos operadores do direito. 3- Discorra sobre os princípios da continuidade e obrigatoriedade das leis. Continuidade – Em regra não se destinando a vigência temporária a…

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LC 116/2003 HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e…

CONCEITO DO DIREITO: A palavra direito possui vários significados. Vejamos 3 sentidos da palavra: 1º Direito pode ser considerado como o conjunto de normas destinadas a disciplinar as relações sociais. Esse é o conceito chamado de Direito Objetivo. Ex.: Comprador e vendedor. 2º É a possibilidade de exercer um benefício conferido pela lei. Ex: “Eu tenho direito de dar aula”, pois fui contratado pela universidade. Trata-se de um direito subjetivo. 3º Ciência Social/cultural.…

10 - Leis existentes, mas ainda não em vigor na data da entrada em vigor da nova Constituição. 11 - Teoria da inconstitucionalidade superveniente. 12 - Nova Constituição e Constituição anterior. 12.1 - Teoria da Desconstitucionalização. 12.2 - Desconstitucionalização expressa. 13 - Conclusão - Bibliografia Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação,…

o termo Recepção pode ser visualizado sob os enfoques macro e stricto sensu, vemos que, no primeiro, o fenômeno da Recepção é aquele em que, quando nasce uma Constituição, a ordem constitucional anterior é revogada, instante em que sobrevém ordem jurídica totalmente nova. Neste instante, a nova Constituição não guarda qualquer vínculo com o ordenamento infraconstitucional anterior, mas abre-se a possibilidade de se aproveitar as normas infraconstitucionais que, porventura, não sejam…

Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente . Revogar (ab-rogaçao, derrogaçao, expressa, tácita) .…

Teoria da Recepção - Resumos para Concurso 12/2/14, 2:39 PM Direito Constitucional Teoria da Recepção Nivaldo Oliveira da Silva Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei…