Pode Haver Revogação Tácita

possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? Sim. O ditado popular se aplica no código Civil, pois o silêncio é uma manifestação ou declaração de vontade tácita, que resulta de um comportamento do agente. Nesse caso, a aceitação da lapiseira prontamente implicou numa declaração de vontade de forma tácita. 4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso Código Civil? O que houve foi um…

consideram-se lei nova.   Vacatio Legis:  Conceito: “o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei”.  Vacatio Legis:  Espécies: a) Lei com “vacatio legis” expressa; b) Lei com “vacatio legis” tácita - art. 1.º da LICC 45 dias (no País); 03 meses (Estados estrangeiros). c) Lei sem “vacatio legis” Data da publicação.  Quanto ao momento de correção:  antes da publicação: a norma poderá ser corrigida sem maiores problemas; no…

ATPS DE DIREITO CIVIL ETAPA 01 PASSO 02 QUESTÃO 01: O contrato de depósito pode ser gratuito? O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro com apoio em Cunha Gonçalves. Só pode ser objeto de depósito coisa móvel infungível. O depósito de dinheiro, na verdade, caracteriza contrato de mútuo. Uma…

(imposta pelo Estado – sujeita à sanção) X (ambas são normas de comportamento) NORMA MORAL (está na consciência da pessoa) LINDB (Lei 12376 de 30/12/2010) – estuda a lacuna na lei (subsunção – soluciona conflito de interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto de normas sobre as normas jurídicas (estudo da lei); - aplica-se a todos os ramos dos direito; - legislação…

sua execução ficando dependente de complementação, havendo a complementação se tornam de eficácia plena. Norma de eficácia contida: Produzem efeitos, mas podem ter seu alcance restringido, tem aplicabilidade direta, integral e parcial, seu alcance pode ser reduzido por uma clausula expressa. Ex: é inviolável o sigilo da correspondência, salvo, por determinação judicial. Quanto ao poder de autonomia Legislativa Leis Federais, ex: norma constitucional, leis complementares, leis,…

ESTUDO LINDB Validade Formal – Precisa estar em conformidade com o devido processo legal de produção das leis. Material – Precisa estar em conformidade com as leis hierarquicamente superiores. Ex: uma lei não pode pregar a desigualdade, pois a igualdade está prevista na Constituição. A partir da sua promulgação e publicação, a norma passa a ser considerada válida (sem, necessariamente, possuir vigência). Vigência É o tempo em que a lei possui vigor. Salvo disposição em contrário, a lei

significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas…

Oliveira – matrícula:201201 Vanessa Lima Rodrigues – matrícula:201201755883. Professora: Tatiane Citelli. DIREITO CIVIL VI Deserdação Conceito: É a exclusão ou a privação que uma certa pessoa pode sofrer de uma herança ou sucessão, que anteriormente lhe era devida. A deserdação pode ocorrer tanto para os ascendentes como para os descendentes. O caso mais comum é a deserdação dos descendentes. A deserdação atinge apenas os herdeiros necessários ou forçosos, isto é,…

negócio jurídico a vontade deve ser exteriorizada, podendo ser das seguintes formas: 1- Forma expressa: é aquela realizada por meio da palavra falada ou escrita ou por gestos que possibilitem o conhecimento imediato da intenção do agente. 2- Forma tácita: a vontade vem do comportamento do agente, e dele se deduz a sua intenção. Só cabe para os casos em que a lei não exige vontade expressa. Ex. aceitação de herança por herdeiro que pretende ser inventariante (administrar o processo de…

Na hipótese de a lei ter conteúdo penal, o panorama torna-se completamente diverso: só interessa a data do fato. Se anterior à lei, esta só pode retroagir em seu benefício; se posterior, a lei alcança, seja benéfica ou prejudicial. Aplica-se, nesse caso, o disposto nos arta. 5º, XL, da CF, e 2º e parágrafo único do CP, segundo as quais a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o agente. Torna-se fundamental, à vista disso, diferenciar a norma penal da processual. …