Pode Haver Revogação Tácita

No q toca à sua estrutura, o negócio jurídico autonomiza-s como ato voluntário intencional e por isso ato finalista. No negócio, tem d haver ação, sem esta, o negócio é inexistente. O autor do ato tem d querer 1 certo comportamento exterior por atos escritos ou por palavras. Tem d sr d livre vontad, d outra maneira será inexistente (ex. coacção física), tem d haver 1 declaração (exteriorização da vontade do agente), constitui 1 elemento d natureza subjectiva. O comportamento ñ basta sr…

necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos. Ex: Testamento, doação. a.1.1. Podem ser: 1. Receptícios: em que a manifestação de vontade deve ser conhecida pela outra pessoa, que não necessita manifestar sua vontade. Ex: revogação de um mandato 2.Não Receptícios: é aquele em que o conhecimento da outra parte é irrelevante. Ex: Testamento a.2. Bilaterais: são os que dependem de duas vontades. Ex: casamento, compra e venda. a.3. Plurilaterais: os que…

exceto a lei delegada. II. Imperatividade. III. Generalidade. IV. Originalidade: a lei pode inovar na ordem jurídica. Porém, alguns decretos pode existis independentemente de lei (84, VI, CF). V. Autorizante: possibilidade de se exigir do Estado a garantia de seus cumprimento mediante coação direta. b. Classificação: I. Quanto à imperatividade: 1. Leis Cogentes / de ordem pública: A incidência não pode ser afastada pela vontade dos interessados. Normalmente a violação importa em…

constituição diz-nos quem pode legislar e sobre o quê  Assembleia tudo menos o que é da competência do Governo (161º CRP)  O Governo pode legislar sobre tudo menos o que é apenas de competência da Assembleia da República Artigo 164º - Reserva absoluta de competência legislativa (AR) Artigo no 198º - Competência legislativa (Governo) ATENÇÃO: HÁ UMA PARTE QUE RECAI SOBRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O GOVERNO! Quando não está na lista do governo nem da AR, tanto…

cuidado de criar novos direitos em favor do trabalhador. Em segundo lugar, não deve contrariar a vontade do legislador. Quando este estabelece uma norma que tenda a conciliar os interesses dos trabalhadores, dos empregadores e da coletividade, não se pode romper o equilíbrio em favor de uma das partes, nesse caso, os trabalhadores.” ERICA: Aborda o doutrinador Maurício Godinho Delgado, que o princípio do in dúbio pro operário é uma das mais antigas referências doutrinárias e trata-se da…

LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO Efetuado o lançamento tributário, a autoridade administrativa deve comunicar o sujeito passivo, o que faz por meio da Notificação. A notificação aperfeiçoa o lançamento!! Após a notificação o lançamento somente pode ser alterado, nos termos do artigo 145 do CTN em caso de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício/voluntário e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E…

possível, por exemplo, a alteração legal do uso de uma rua para que lhe seja dada destinação específica e não mais seja de uso comum do povo, caso em que ainda continuará a ser um bem afetado ao interesse público. Entretanto, a mesma rua, em tese, pode ser desafetada e, dessa forma, passar a ser bem de uso dominical, com o que poderá ser alienada. Quanto à disponibilidade, os bens públicos: a) Bens indisponíveis por natureza: são os bens insuscetíveis de alienação, isto é, são bens…

ou Força Maior (previsível mas não evitável, por exemplo um furacão). Atos Humanos: · Ato Jurídico: Efeito automático. · Fato Jurídico: O agente escolhe o efeito.(Prestações mutuas ou não). o Unilaterais, ex. Testamento, revogação, renúncia. o Bilaterais *Empréstimos de uso (comodato) e de consumo (mútuo). Aula 2 - Dia 09/08/2013 Art. 412 Pegar o resumo do Zé Roberto. *Testamento não é contrato, sempre um contrato é um negócio jurídico…

regulamentação? 15. O que é um Código? 16. Quando se pode dizer que surge uma norma válida? 17. Compare vigência com validade, apontando as diferenças. 18. O início da vigência de uma lei coincide com a data da publicação oficial? Sim/Não/Por quê? 19. O que é a vacatio legis? 20. Como se corrigem erros de ortografia numa lei? 21. A norma jurídica tem tempo de vigência? Quando? Como ocorre? 22. O que significa revogar uma norma jurídica? 23. Pode uma norma jurídica revogar outra…

classificar o ato praticado ? R= Unilateral. 3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? R= Sim. O silêncio é uma manifestação ou declaração de vontade tácita, que resulta de umcomportamento do agente. Nesse caso, a aceitação da lapiseira prontamente implicou numadeclaração de vontade de forma tácita. 4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação contidas em nosso Código Civil? R= O que houve foi…