O Chefe do executivo pode deixar de cumprir uma lei alegando inconstitucionalidade

Chefe do executivo pode deixar de cumprir uma lei alegando inconstitucionalidade. A lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional. A doutrina não é uníssona sobre a questão. Luís Roberto Barroso defende a possibilidade de o Executivo não cumprir uma lei que considere inconstitucional, tendo como principal argumento a supremacia da Constuição. Alexandre de Moraes tem o mesmo posicionamento, admitindo, contudo, a possibilidade de um exame posterior pelo Poder Judiciário. Em sentido contrário, Gilmar Ferreira Mendes sustenta que, ao menos nos planos federal e estadual, onde os Chefes do Executivo têm legitimidade para provocação do controle concentrado (com possibilidade, inclusive, de pedido de medida cautelar), o Executivo não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional. A presunção de constitucionalidade consiste na suposição de que todos os atos do Poder Público (entre os quais se inclui a lei) são constitucionais. Tal postulado é perfeitamente lógico, na medida em que seria absurdo imaginar (presumir) que os entes constitucionalmente instituídos (entre os quais se inclui o Poder Legislativo) atuam contra a Constituição. Ora, se são por ela constituídos, presume-se que…

1º Quais são os atos normativos que o chefe do executivo pode editar? Fundamente e explique um deles. Resposta: Medidas provisórias e decretos autônomos e regulamentares. Medida provisória: É um ato normativo exclusivo do chefe do poder executivo como consta na CF/88 nos artigos 62; e 84, inciso XXVI. É utilizada nos casos de urgência e relevância, com força de Lei e de aplicação imediata, ficando submetida ao congresso nacional aprová-la, ou não, como Lei dentro dos prazos legais…

O Monge e o Executivo é um livro de ficção que aborda de forma fácil e didática como a liderança pode ser aplicada em nosso dia-a-dia nos dando dicas e conselhos para lidarmos com situações que vivenciamos no nosso cotidiano. A história é contada em primeira pessoa, sendo este o protagonista John Daily, casado, pai de um casal de filhos, executivo de uma empresa renomada e que esta passando por várias dificuldades familiares e profissionais. Diante da situação, sua esposa o indica para…

0 FACULDADE JESUS MARIA JOSÉ – FAJESU SECRETARIADO EXECUTIVO JACKELINE MONTEIRO SOUSA O EXECUTIVO, O SECRETÁRIO E AS RELAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO Taguatinga – DF 2011 1 JACKELINE MONTEIRO SOUSA O EXECUTIVO, O SECRETÁRIO, E RELAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada ao curso de Secretariado Executivo da Faculdade Jesus Maria José, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Secretariado Executivo, sob a orientação da…

Poder executivo O que é? Conceito e definição: 1. Conceito de poder executivo Dentro da teoria política da divisão de poderes, que estabelece que um governo é composto de três partes (executivo, legislativo e judiciário), o poder executivo é muitas vezes visto como a predominante já que é quem é responsável pela tomada de decisões e administração do governo, económica, social, educacional, político, etc.Poder o executivo é, talvez, os três poderes que sempre existiram e na maioria das…

o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento paraser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes Executivo e Legislativo, aocontrário do que ocorre no presidencialismo. SISTEMA PRESIDENCIALISTA é um sistema de governo em que o líder do poder executivo é escolhido pelo povo para mandatos regulares acumulando a função de chefede estado e chefe…

romântica do executivo, comparado ao maestro que conduz harmoniosamente as várias unidades de sua organização, dificilmente corresponde à realidade. Se você perguntar a um executivo qual a sua função, ele provavelmente responderá: planejar, organizar, coordenar e controlar. Observe, então, o que ele faz. E não se surpreenda se não conseguir relacionar seu trabalho com essas quatro palavras. Quando telefonam para avisar que uma das fábricas acaba de pegar fogo, e ele sugere que se adotem…

civil Titulo Executivo toda execução pressupõem inadimplemento e titulo executivo Conceito (é um instrumento previsto (só o legislador pode criar um titulo executivo) em lei que materializa a norma concreta apta a ser efetivada por atividade judicial executiva) Instrumento previsto em lei. (só o legislador pode criar um titulo executivo.) Principio da taxatividade (há um rol legal prevendo o titulo executivo, a lei prevê o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não pode…

Informações Carreira Secretário Executivo e descrição do trabalho Secretários executivos sempre foram responsáveis para o bom funcionamento das organizações. De hoje em avançar tecnologicamente mundo, o que significa mais do que apenas atender telefones e digitar letras. Um secretário executivo gerencia a tecnologia da informação, cria apresentações ou propostas, e assume a responsabilidade de documentos confidenciais da empresa. Devendo ter requisitos de educação, tais quais: prestar…

necessidades do executivo. As mudanças são cada vez mais rápidas e não há como fazer com que os processos de treinamento aconteçam na mesma velocidade, até mesmo porque as formas de treinamento movido por palestras e cursos relâmpagos são lecionadas em um espaço muito curto de tempo, e acabam servindo mesmo apenas para despertar, sensibilizar e não para treinar o profissional em determinada área. O treinamento de médio ou longo prazo aprofunda mais as questões, mas não…