Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

modernização da metodologia quanto a apresentação das declarações acessórias, tornou-se necessário o conhecimento apurado dos cálculos dos tributos. Com a chegada do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que foi implantado no site da Receita Federal do Brasil, as informações estão sendo demostrada aos órgãos competente com muito mais clareza, visto isso, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins - (EFD PIS/Cofins) por meio da…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS - importação. Regra matriz de incidência tributária pode ser entendido como uma norma de conduta que visa disciplinar a relação do Estado-fisco com os seus administrados tendo como objeto a imposição e a arrecadação de tributos. A regra matriz do ICMS – importação é a realização de negócio jurídico de bens e mercadorias advindos do exterior, mesmo que estes se…

introdução da sistemática não-cumulativa para essas contribuições. A sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS arrolou taxativamente os créditos passíveis de aproveitamento pelos contribuintes. Dentre os gastos autorizados encontram-se os insumos utilizados na fabricação ou produção de produtos e na prestação de serviços. É por meio de uma interpretação sistemática da legislação que se pretende analisar a possibilidade, ou não, do aproveitamento de créditos de…

INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CUIABÁ 2011 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como…

instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie. 2- Receita Pública: Conceito e classificação de ingressos públicos; Diferenças entre ingressos, receita tributária e receita não tributária. Entrada ou ingresso toda entrada de dinheiro nos cofres públicos, reservando o termo receita pública aos ingressos que possuem características próprias. Tributo é receita derivada. A receita originária decorre do próprio…

Definição: IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, também chamado de Imposto sobre Operações Financeiras. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre operações financeiras e seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro…

Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL 29 2.1 Conceito de tributo 29 2.2 Histórico do imposto 30 2.3 Fato gerador 32 2.4 Sujeito passivo 33 2.5 Alíquota 35 2.6 Base de cálculo 37 2.7…

Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL 29 2.1 Conceito de tributo 29 2.2 Histórico do imposto 30 2.3 Fato gerador 32 2.4 Sujeito passivo 33 2.5 Alíquota 35 2.6 Base de cálculo 37…

Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos Seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. FORTALEZA 2011 CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA PIS COFINS: Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. FORTALEZA 2011 CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA PIS COFINS: Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. Monografia apresentada ao curso de Direito da Fanor…