Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Dr. Jorge Alberto Péres Ribeiro Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo

Comércio Exterior 21 4.5.1ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 21 4.5.2Imunidades Tributárias 22 4.5.3Isenção 23 4.5.4Redução de base de cálculo 23 4.5.5Reduções de alíquota 23 4.5.6Deduções tributárias e atribuição de créditos presumidos 24 4.5.7Subsídios 24 4.5.8Diferimento 24 4.5.9Remissão e devolução 25 4.6TRADING COMPANY 25 5Incentivos Fiscais 32 5.1Drawback 32 5.1.1História do Drawback no Brasil 33 5.1.2Regulamentação 34 5.1.3Drawback Interno ou…

MÓDULO 01 – TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no…

atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do…

incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial CONSEQUENTE -critério pessoal: sujeito ativo – União sujeito passivo – titular do estabelecimento industrial ou a ele equiparado -critério quantitativo: base de cálculo – preço da operação na saída do…

parameters. Keywords: Tax Planning, Tax Evasion, Tax Burden, Plain National. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART: Artigo CF: Constituição Federal COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSL: Contribuição Social sobre o Lucro CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e…

matérias jurídicas são interdisciplinares, compondo um único sistema de um ramo de conhecimento, qual seja, o Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput,…

FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Contabilidade/2010 3 FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Engenharia Civil/2010 4 FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Área Judiciária/2010 5 FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário - Área Administrativa/2010 7 CESPE/DPU/Defensor Público Federal de Segunda Categoria/2010 10 ESAF/MTE/Auditor-Fiscal do Trabalho - Prova 1/2010 13 GABARITO 17 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área: Administrativa/2009 17 GABARITO 18 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área:…

10 1 - A Evolução Do Regime Cambial Brasileiro 15 2 - O Mercado de Taxas Flutuantes 19 2.1 - Conseqüências da criação do MTF e perspectivas 21 3 - Histórico Sobre O Tema Das Constituições Anteriores 23 4 - Impulsos e restrições da Constituição de 1988 e emendas posteriores 24 4.1 - Conceito de Empresa Brasileira 24 4.2 - Recursos Minerais 28 4.3 - Petróleo 32 4.4 - Navegação de Cabotagem 35 4.5 - Terras Rurais 37 4.6 - Instituições Financeiras 39 4.7…