Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

grande parte das revoluções sociais das quais se tem notícia. 2. O CC francês é uma mudança ampla de paradigmas, transfere a forma de aquisição da terra para o contrato, extinguindo os paradigmas prévios de nascimento e status social do indivíduo. Não resolveu o problema, claro, mas representou uma alteração de paradigma ideológico. Mais da metade do Code Napoleon tratava da propriedade imobiliária agrária. A propriedade agrária tem características próprias como reconhece a CF, o…

sociológico, porque a nação não compreende uma organização político jurídica. De tal modo, em alguns países, inclusive na Europa, quando se quer designar um vínculo entre um indivíduo, o Estado utiliza-se o termo “cidadania”, por isso, que é muito comum na Europa falar-se em dupla cidadania ou cidadania europeia, o que aqui, na verdade, denominamos de nacionalidade. A cidadania tem uso restrito no âmbito político para designar o exercício dos direitos políticos. A nossa Constituição…

011/2004 (VAF/JMPJ), da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (CJ/MDA), de autoria do Procurador Federal Valdez Adriani Farias e do Advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior. Referido Parecer, que encontra guarida no Decreto nº 5.035/04, que fixa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender…

país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com…

DIREITO TRIBUTÁRIO Exame 115 01. Na interpretação e na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o

JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em 13/05/2013, por meio do Despacho nº…

ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos financeiros, também instituídos por lei e absorvidos pelo conceito genérico de tributo, são coletados por entidades não estatais. Justamente porque não se destinam ao tesouro Público, esses tributos dizem-se parafiscais, sendo atribuídos a entidades…

Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3.…

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da jurisdição. c) Ação: Direito de se invocar a tutela jurisdicional. d) Defesa: Direito conferido aquele contra quem se propõe a ação de se contrapor à pretensão do autor. 1.4. Constituição e processo Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da…