Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

empresarial / Miguel Hilú Neto, coordenador ; Antonio Carlos Nogueira Reis... [et al.]. – São Paulo : MP Ed., 2007. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-98848-65-5 1. Direito comercial - Brasil. 2. Sociedades comerciais – Legislação – Brasil. 3. Empresas – Legislação – Brasil. I. Hilú Neto, Miguel. II. Reis, Antonio Carlos Nogueira. III. Aliança de Advocacia Empresarial. 07-2573. CDU: 347.7(81) fonte MINION papel PÓLEN SOFT 70 g/m 2 gráfica RR…

constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos 31 1. Atividade Financeira do Estado O Estado como entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo a prestação de…

vejamos: A seguir, será desenvolvido no capítulo I, o plano legislativo sobre as tarifas nos contratos bancários. MÉRITO CAPÍTULO I PLANO LEGISLATIVO A TUTELA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DAS MINORIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CE) TRATADO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal denominado de outorga onerosa do direito de criar solo; (a.iii) os encargos de capacidade emergencial (“seguroapagão”). Também não são tributos: a…

interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o art. 5o, inciso LXVII, da Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao…

estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição…

instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Vanoni (apud ICHIARA, 2011) define o Direito Tributário como o ramo das Ciências Jurídicas que estuda o surgimento, as modificações e a extinção das relações jurídicas do tributo. Dessa forma, pode-se dizer que o Direito Tributário é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos. É a representação positivada da ciência jurídica que abarca o conjunto de normas e princípios…

29 de novembro de 2002. 12 Nenhum homem poderá revelarvos nada senão o que já está meio adormecido na aurora do vosso entendimento. O mesmo que caminha à sombra do templo, rodeado de discípulos, não dá de sua sabedoria, mas sim de sua fé e de sua ternura. Se ele for verdadeiramente sábio, não vós conduzirá a entrar na mansão de seu saber, mas antes vos conduzirá ao limiar de vossa própria mente. Gibran,1974. 13 AGRADECIMENTOS A Deus pelo dom supremo da vida. Ao orientador…

áreas do saber. Entretanto, é visto por muitos, como extremamente complexo. Esta complexidade é vista, comumente, em razão de sua linguagem arcaica. Essas informações têm um fundo de verdade, contudo, nessa introdução, quero deixar claro que isso não é fator impeditivo para nos aventurarmos nessa ciência, que só tem a colaborar para o progresso do aluno nas ciências econômicas. Esta unidade tem como fim mostrar aos alunos, a dimensão da ciência do direito, sua conceituação, sua…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO…