Pode A Legislação Infraconstitucional Estabelecer Critérios Não Previstos Na Constituição Federal Para Aproveitamento De Créditos

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

Material elaborado com base nas aulas de Direito Tributário I do prof. José Gomes com inserção da correspondente legislação. Autor: ADRIANO A. LOPES-(83) 8822 8888 (aalopes2004@bol.com.br) DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS: O princípio é exatamente o que dá suporte ou serve de base de sustentação ao ordenamento jurídico tributário. Ou seja, se você tem uma regra ou uma situação jurídica para interpretar o que se deve fazer, a priori, é investigar se…

FATOS A empresa Delta Distribuidora de Alimentos Ltda, em decorrência do bom relacionamento que possui com a empresa Alfa Comércio Varejista de Alimentos Ltda, lhe concedeu gratuitamente 10 garrafas de vinho. Ambas empresas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. QUESTÕES a) A empresa Delta deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem concedido? Explique. b) A empresa Alfa deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem recebido? Explique. 1.2. FATOS A empresa Ômega…

São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1978. Capítulo VI. • FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais de direito tributário. In: Revista de Direito Tributário nº 17/18. São Paulo: Malheiros. • ________.

Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma norma de produção, ou seja, uma regra de estrutura com hierarquia constitucional, que determina…

Fica evidente a exacerbação do poder por parte do Estado perante aos indivíduos que não possuíam força de expressão, o próprio exército era acionado para cometer os delitos na sociedade, além de saques, roubos e invasões, estabeleciam a escravidão no sentido em que tomavam os indivíduos para si, explorando seus serviços laborais sem qualquer recompensa, desse modo a escravidão se alastrava e em contrapartida não lhes eram assegurados quaisquer direitos ou garantias. O Estado enquanto regulador

dos gastos tributários, quais sejam: 1) afastamento da incidência do tributo, via imunidade ou não-incidência; 2) redução, total ou parcial, do crédito tributário, via isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, abatimentos e deduções, crédito presumido, dentre outros; 3) redução dos gastos tributários, via mecanismos simplificados de apuração do tributo; 4) postergação da extinção do crédito tributário, via diferimento e suspensão do pagamento do tributo. Dentro deste…

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E A COFINS O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS SÃO PAULO 2007 O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS Banca examinadora:

Respostas do questionário (Plano de Estudos 01) 1) Identificar as hipóteses de incidência do ICMS As hipóteses de incidência na Constituição federal estão delimitadas no Art. 155, II, e seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

explanação acerca dos tributos estudados, a fim de melhor entender sua cobrança e enquadramento. Ambos os impostos estão previstos na Constituição Federal, possuindo complementações em leis , como o Estatuto da Cidade, a Lei 9393/1966, o Decreto-Lei 57/66. Diante dessas legislações infraconstitucionais surgiram questionamentos sobre qual o imposto devido, eis que houveram critérios diferentes para delimitação em cada diploma legal. Diante disso, incumbe aos julgadores solucionarem…