Petição Incial

fatos alegados na petição inicial, ou seja, os fatos devem ser incontroversos. Nesse sentido veja o que diz a súmula nº 415: Súmula nº 415 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-II Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial do CPC Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do…

vista o fato mais do que comezinho de que o Hospital em questão faz parte da rede albergada pela Apelante, de acordo com o parecer do Parquet, que ora se transcreve: “(...) Pois bem. Nesse diapasão, e reputando-se verdadeiros os fatos narrados na incial, por efeito da revelia, cumpre reconhecer na espécie a responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez que presentes todos os requisitos autorizadores, a saber: a conduta antijurídica, consubstanciada no defeito do serviço, o dano e o…

demais não precisa de autorização do juiz para consignar as outras, vai conseguinando as que vencerem no curso do processo. Autos Depositário valor devedor com a inicial ou requerer depósito quantia no prazo de 05 dias contados do deferimento da incial (893, I) Art 894 = dispensa indeterminada Caso a escolha caiba ao réu ele será citado para em 5 dias escrever o seu direito. Ver sontrato – prazo E se couber o autor? Art 892 – dep. De prestações periódicas – até 5 dias…

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme…

1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art. 4º do CPC (Positiva ou negativa)

ou seja, o Presidente da Republica da o perdão ao criminoso, de acordo com o art. 84, XII, da Constituição Federal é feita através de decreto, a graça é individual, bem como seguir os termos do art. 188 da Lei de Execução Penal. É solicitada por petição do condenado, e ter a iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, pois este pedido é apreciado por estes conselhos. “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII –…

Código de Processo Civil, concedendo ao Reclamante prazo para eventual regularização, ou que a referida conciliação seja tentada apenas por este Juízo Trabalhista que possui maior competência. Enunciado 263 do C. TST “O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.” …

só tempo, a determinação do juiz e do cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já…

instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em…

parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ação: forma através da qual a parte ou interessado invoca o Estado Juiz para dizer o direito. Art. 282, CPC – forma que a parte interessada deve agir para fazer uma petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…