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DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM A DMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTABEIS
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS)

CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013.

Trabalho de Direito Empresarial e Tributário ao Curso de Administração e Ciências Contábeis das Faculdades Anhanguera – Uniderp, Pólo de Criciúma, como requisito para conclusão da matéria.

CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2013

SUMÁRIO
SUMÁRIO 2

INTRODUÇÃO
A nossa ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) é composta por Quatro Etapas:
Na Etapa I, será tratada sobre os primeiros Conceitos Básicos de Direito Empresarial e sua função Social.
Na Etapa II, o foco será a Função social nas Empresas, tem como objetivo conceituar a função social da empresa e analisar sua importância.
Continuando na Etapa III, o foco será no Conceitos Básicos de Títulos de Créditos.
Na Etapa IV, finalizamos com os Principais Aspectos Legais que envolvem a Legislação Tributária e Fiscal.

Etapa 1 – Primeiros Conceitos Básicos de Direito Empresarial e sua Função Social.

1.DIREITO COMERCIAL
É o ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio.
Com a promulgação do Novo Código Civil Brasileiro (lei 10.406 de 2002), aglutinaram-se os Códigos Civil e Comercial. Dessa forma o Direito Comercial passou a reger as transações comerciais como um todo, e inseriu no bojo das relações comerciais algumas características tais como o Cosmopolitismo, que é a capacidade de tratar as questões de comércio com mais abrangência, independente da nacionalidade das partes e, a Onerosidade, que é caracterizada pela necessidade da relação comercial de visar o lucro como objetivo.

2. DIREITO EMPRESARIAL
Segundo a Instrução Normativa n°53, de 06 de março de 1996, o nome empresarial “é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes”
O novo Código