Petição Incial

Estrangeira-----------------------------------------------Página 6 Sumário------------------------------------------------------------------------------Página 7/8 1 – Execução Tradiconal-------------------------------------------------------Página 9 2- Petição Inicial-- --------------------------------------------------------------Página 10 3- Citação do Executado------------------------------------------------------Página 11 4- Efeitos da Citação…

dotada de efeito suspensivo, seu ajuizamento não impede a execução da coisa julgada material. VII PROCEDIMENTOS Os procedimentos utilizados com a ação rescisória são vistos no artigo 488 do cpc, cumulados com os dos artigo 282. Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do Art. 282, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre…

17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial.3. No caso em exame, como causa de pedir e fundamentação jurídica, a autora invocou, além do Código de Defesa do Consumidor, também o Código Civil e a teoria geral da responsabilidade civil.4. Destarte, como o acórdão apreciou a…

finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC. Deve-se juntar o titulo executivo extrajudicial (lembre-se execução só inicia com o título executivo). Os contratos só poderão ser executados se tiver a assinatura de 2 testemunhas. Distribuída a petição inicial, será sorteado o juiz para solucionar o processo. Recebida a PI o juiz irá analisá-la, podendo…

transferência do crédito, é necessário a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a apresentação do título original. Assim, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. Ocorre que esse princípio tem sido mitigado, frente à desmaterialização dos títulos de crédito, em virtude dos títulos eletrônicos, os quais são admitidos pelo Código Civil, conforme…

nomeação à lide; preposto = aquele que cumpre as ordens + possuidor direto (locatário), mas terá que ser chamado o proprietário do bem (o possuidor indireto) e vai chama-lo por meio de denunciação à lide. 1) Manutenção e Reintegração de posse: - Petição Inicial: art. 282 + provas de que ocorreu o esbulho/turbação + provar o momento/data em que houve a ocupação: precisa saber se a posse é nova ou velha, para consequentemente saber se será admitido no procedimento especial ou no…

2011 APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - ART. 54 , CAPUT... tipos de poluição, incluindo-se a sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo... 60 dB (a) para o período noturno -, causando poluição sonora em níveis tais STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1041147 (STJ) Data de Publicação: 18/04/2011 Ementa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.147 RN (2008/0060618-4) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FARAHAD TONY MARVIZI RECORRENTE : HOTEL MIAMI BEACH…

requisitos. Pois hoje, quem recebe os honorários é o sindicato, mas existem projetos que busquem alterar isso, para os advogados particulares receberem a sucumbência. Procedimentos – petição inicial, defesa, instrução e sentença. Em todos esses pontos nós vamos ver a questão do principio da proteção. A petição inicial pode ser ORAL. Pode ser que o reclamado também não saiba ler, escrever, ou não tenha advogado, mas ele poderá também apresentar defesa ORAL. A única forma de…

recurso de competência do TST, aplica-se somente a peças que discutem matéria de direito; Capacidade postulatória, capacidade de acompanhar o processo; Todas as partes são dotadas desta capacidade; Princípio da Extra Petição → o juiz pode condenar a reclamada em pedidos não contidos na petição inicial, nos casos previstos em lei; Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação; Em caso de rescisão de contrato de…

coisa será analisada, periciada pela prova pericial • Procedimento de exibição contra parte (arts. 355/359) é distinto de um procedimento contra terceiros. AS parte tem o ônus de exibir o documento ou a coisa. → Requerimento via petição / possibilidade oral Faço uma petição indicando o que vai ser pedido, porque tal ppessoa ta com a coisa.Normalmente esse requerimento é por escrito e pode ser pedido a qualquer momeno ao longo do processo. Existe casos que vai ser possibilitado via oral,…