Petição Fgts Correção

Recursais I - Objetivos: a) Previsão legal: as partes somente podem utilizar-se os recursos previstos em lei. - No processo do trabalho são os previstos no art. 893 da CLT: ordinário, de revista, embargos, agravo de instrumento e de petição. b) Adequação ou cabimento: o ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente. c) Tempestividade: os recursos dever ser interpostos no prazo previsto em lei. Nos casos dos trabalhista o prazo é de 8…

que não se verifica nestes autos. Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no valor de 20% sobre o salário mínimo, com repercussões em horas extras, aviso prévio, 13º. salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Indevidas repercussões em descanso semanal remunerado, pois a base de cálculo do adicional é mensal. 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO 5ª. VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO…

DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Deixou o…

3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos. (...) 3.6.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame

apenas recebeu suas verbas rescisórias e teve sua rescisão homologada pelo Sindicato competente em xx.xx.xxxx. Ante o exposto, aduziu a Autora ter restado infringida a previsão contida na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, carreada com a petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT,…

cautela requerida no item b.2, de fls. 63, da petição da Ação Civil Pública. Saliente-se que tal óbice consta do art. 2º, §3º, da Lei nº 8.031/90, parcialmente alterado pela Medida Provisória nº 1.481/48, de 15 de abril de 1997, ainda não convertida em lei, ou seja, não apreciada pelo Congresso Nacional. Suspendo, portanto, parcialmente a liminar concedida, não impedindo a realização do leilão, porém atendendo ao pedido constante do item b.2 da petição da Ação Civil Pública, com base no…

Princípio da irrenunciabilidade de direitos: leis de ordem pública ou imperativas não podem ser objeto de renúncia ou transação. Exemplo: o trabalhador não pode abrir mão dos valores determinados para depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). • Princípio da continuidade da relação de emprego: em regra, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, avança no tempo sem termo prefixado para o seu término. A Constituição da República Federativa do Brasil protege…

processuais, sob pena de prejudicar seu sustento próprio, como bem ressalta a inclusa Declaração, nos termos da legislação nacional, IN VERBIS: . Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário,…

Estágio Supervisionado II (EMA II) Profª.: Fernanda Leite Mendes Espírito Santo Alunos: Bruno Velloso (0920421), Danielle Rocha (0913151), Diego Ribeiro (0913281), Fernanda Meireles (0921897) e Thaise Charles (0820319). Turma: 2HX. Petição Inicial – Reclamação Trabalhista EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ PATRICIA S. DANIELS, brasileira, casada, atendente, titular da CTPS nº 4000, série 123, inscrita no PIS sob o nº…

Código de Processo Civil, concedendo ao Reclamante prazo para eventual regularização, ou que a referida conciliação seja tentada apenas por este Juízo Trabalhista que possui maior competência. Enunciado 263 do C. TST “O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.” …