Petição Fgts Correção

perícia contábil, ora requerida. 7. Deverão tais diferenças repercutirem em aviso prévio, nas férias, no 13º salário, nas gratificações semestrais, no adicional por tempo de serviço, nas horas extras laboradas, nos repousos semanais remunerados e no FGTS com acréscimo de 40% indenizatório. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS 8. O horário de trabalho do Reclamante, efetivamente trabalhado era de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min., até às 18h00min. Tinha 1h30min., de…

REVISTA ELETRÔNICA abril / junho 2012 MAGISTRATURA ADVOGADO LIMINAR PREPOST ASTRESEQUESTRO DE VERBAS CORREÇÃO TRABALHADOR SUCUMBÊNCIAMONETÁRIA INTES TAXA SELIC TEMPES TIVIDADE BANCÁRIO$ ERDITO PROIBITORIO FÉRIAS ARTISTAS PRECATÓRIO ERRODEPROCEDIMENTO SERVIÇO MILITAR AVISO PRÉVIO ABON PRAZO MENOR FGTS MÃESOCIAL PIS PECUN 4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ…

viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei…

a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o…

O que não se admite é a modificação do sujeito passivo da execução, conforme prevê o enunciado 392 da súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 2 - AS LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA NA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda Pública, ou seja, pela União, pelos Estados, pelos

noturnos, adicionais de insalubridade, adicionais de periculosidade, comissões, participações nos lucros, entre outras, juntamente com seus respectivos encargos sociais, como as contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Ela também lidará com experiências relacionadas com direito e o direito processual do trabalho, que são o conjunto de leis, jurisprudências, regulamento, medidas provisórias, decretos-leis relacionados, súmulas que regem e fazem…

com.br 1 OAB X EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini A execução provisória SEMPRE será requerida pela parte interessada, não podendo ser determinada ex officio. Art. 899, CLT. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora. A execução é definitiva quando a sentença ou acórdão tiverem transitado em julgado, caso em que seu início…

diferenças decorrentes das diferentes complexidades exigidas para o exercício dos cargos. 10. A mais, a conduta da Reclamada afronta à própria Cláusula 3ª do ACT 2009/2011, que exigia a revisão do plano de cargos e salários da empresa, visando a correção dos valores salariais inerente as diversas categorias, o que nunca ocorreu, vejamos: Cláusula 3ª – Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações. A empresa promoverá a revisão do plano de cargos, carreiras e remunerações, de forma a…

GRATUITA A Reclamante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei 1.060/50 e sua nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz-se declarar aqui na própria petição, como dispõe a Lei supra mencionada. 3. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 06 de setembro de 2011, tendo ficado acordado no ato de sua contratação que, sua função seria de secretária, laboraria na…

(cento e sessenta mil reais). Como o autor não possuía dinheiro suficiente para comprar o imóvel resolveu então utilizar os recursos oriundos de sua conta vinculada do FGTS, a qual nunca havia utilizado. O autor procurou a agencia da ré em Macaé e deu entrada em um processo objetivando a utilização do seu FGTS para abatimento do valor bruto do imóvel e assim ter condições de pagar o saldo remanescente através de financiamento com o pagamento de prestações mensais,…