Petição Fgts Correção

FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ( CPC, art. 302, caput ) Tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil: "Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)." Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar os fatos alegados pelo autor, sob pena de os não afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Súmula 373 É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. OBS: Súmula vinculante número 21. Ofensa ao direito de petição e ao princípio do contraditório. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

de segurança, limpeza e conservação junto a uma empresa que possuía unidades em diversas cidades de Minas conservação junto a uma empresa que possuía unidades em diversas cidades de Minas Gerais. A prestadores promoveu ação de cobrança relativo a correção monetária e juros definidos em contrato, de centenas de faturas pagas em atraso pela contratante. Apresentou como prova o contrato, as faturas, a data de recebimento, além de uma planilha com os valores pleiteados. A parte contratante…

trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e 7º, XIV da CF/88 ao reclamante. Sendo computada a hora normal de 60 minutos e não…

sustento de sua família. Convindo ressaltar que, consoante o art. 4° da Lei 1060/50, para gozar os benefícios da assistência judiciária, não é necessário provar a necessidade, bastando a simples afirmação de pobreza nos termos acima, na própria petição. 2. ADMISSÃO/FUNÇÃO/SALÁRIO/DEMISSÃO 2.1. Foi admitido aos serviços da reclamada em 01/08/2002 para exercer as funções de mecânico pleno III e imotivadamente demitido em 13.03.11, quando recebia salário base de R$ 2.287,11…

exposta. Em todo caso, impugna-se o valor atribuído à inicial, devendo o mesmo ser atingido em sede de liquidação de sentença. F – FGTS não depositado: pleito indevido, face a argumentação acima exposta. Em todo caso, impugna-se o valor atribuído à inicial, devendo o mesmo ser atingido em sede de liquidação de sentença. G – Indenização de 40% sobre o FGTS: pleito indevido, face a argumentação acima exposta. Em todo caso, impugna-se o valor atribuído à inicial, devendo o…

Periculosidade de 30% sobre o salário, mais juros e correção monetária; Reflexo do Adicional de Periculosidade nos DSRs e Feriados, nas Verbas Rescisórias (Férias, 13º Salário, Aviso Prévio); Horas Extras; Reflexo das Horas Extraordinárias nos DSRs, Feriados, Férias, 13º Salário e Aviso Prévio; Verbas Rescisórias quais sejam as de Diferenças de Férias, bem como, Férias Integrais e Proporcionais, Diferença de Décimo Terceiro Salário e Aviso Prévio; FGTS e Multa de 40% mais juros; Multa do…

intensidade das horas trabalhadas, o que diferencia das jornadas convencionais. Fazendo assim jus ao pagamento das duas horas extras diárias, com acréscimo de no mínimo 50%, e seus reflexos em aviso prévio, 13º, salario, DSR, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%. II – Do adicional noturno Tendo em vista que a reclamada nunca pagara o adicional noturno devido no artigo 73, §1º da CLT e 7º, XIV da CF/88 ao reclamante. Sendo computada a hora normal de 60 minutos e não a…