Petição Fgts Correção

autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003, observando-se o Enunciado da Súmula 362 do TST, o qual dispõe: “362. FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recebimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois) anos após o término do contrato de trabalho”. C) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O obreiro justifica o fato de não ter cumprido o disposto no…

........... 64 Reflexos do Adicional Noturno + Horas Intrajornadas – Incidência sobre 13º Salário ........................................................................................................... 65 Reflexos do Adicional Noturno sobre FGTS ................................................ 66 Ressarcimento de Despesa ............................................................................ 67 Descontos Previdenciários ..............................................................

atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em…

judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, o direito à gratuidade da justiça é extensiva a todos que: 1º, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/1950); ou 2º, que comprovarem situação de pobreza através de declaração nos termos…

........... 64 Reflexos do Adicional Noturno + Horas Intrajornadas – Incidência sobre 13º Salário ........................................................................................................... 65 Reflexos do Adicional Noturno sobre FGTS ................................................ 66 Ressarcimento de Despesa ............................................................................ 67 Descontos Previdenciários ..............................................................

seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio de 30 dias; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT. Há a necessidade de que seja declarado Rescindindo o…

realizei Comentários * Fiz anotações no texto caso prático apresentado. X * Grifei apenas as informações mais relevantes para responder o que foi perguntado antes do início da leitura do texto X * Redigi a procuração, o contrato e a petição inicial com as próprias palavras, procurando assim compreender melhor o significado das informações do caso. X * Quando utilizei em minha resposta trechos copiados do texto, coloquei-os entre aspas X * Reli o texto…

MODELOS DE PETIÇÕES: Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos Salvar • 4 comentários • Imprimir Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva e mais 1 usuário - 2 meses atrás 9 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________ (10 linhas) ________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e…

próprio sustento e de sua família, conforme pode comprovar a declaração em anexo. Vejamos o que dispõe o Artigo 4º da Lei 7510/86, verbis: "Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." DO POLO PASSIVO No sentido de dar maior celeridade processual à…

......... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 19 Considerações sobre a peça ................................................................................... 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ...